Art. 13 da Lei 7.145/1997
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Decisões que citam o art. 13 da Lei 7.145/1997
20 decisões do STJ citam o art. 13 da Lei 7.145/1997, de 2004 a 2026; 5,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 7.145/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 13 da Lei 7.145/1997, de 2009 a 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 7.145/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 7.145/1997.
- STJRMS 79.227/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 10/06/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de junho de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA57462484 assinado eletronicamente nos…
- STJRMS 75.746/BAMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 20/05/2026administrativo
Ante o exposto, com base no XVIII, "c", do RISTJ, DOU art. 34, PROVIMENTO ao recurso ordinário para afastar a prescrição do fundo do direito e, aplicando a teria da causa madura, DENEGO A ORDEM, por outro fundamento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 17 de maio de 2026 Documento eletrônico…
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria da Purificacao da SilvaPrimeira Camara Cíveljulgada em 27/11/2024publicada em 11/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DE PROVENTOS E PERCEPÇÃO DE GAP III. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REJEITADA. VANTAGEM DE CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO AOS INATIVOS/PENSIONISTAS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, 13 E…
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- TJBASem númeroAcórdãoProvido6ª Turma Recursalpublicada em 02/03/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). BOMBEIRO MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL (GAP). PROGRESSÃO PARA GAP IV E V. PRAZOS NÃO OBSERVADOS. DIFERENÇAS RETROATIVAS DEVIDAS…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Alberto Nunes ChenaudSegunda Camara Cíveljulgada em 24/02/2026publicada em 26/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR (GAP). NATUREZA GENÉRICA. DIREITO À PARIDADE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Jorge Lopes Barreto da Silva2ª Vice-Presidênciajulgada em 02/02/2026publicada em 12/02/2026administrativo
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PLEITO DE IMPLEMENTAÇÃO DA GAP NA REFERÊNCIA V. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DESACOLHIDA. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DECADÊNCIA REJEITADAS. MÉRITO. DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA. NATUREZA…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Jorge Lopes Barreto da SilvaSegunda Camara Cíveljulgada em 27/11/2025publicada em 27/11/2025constitucional
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE POLICIAL MILITAR – GAP. IMPLANTAÇÃO DA REFERÊNCIA III AOS VENCIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA…
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- STJREsp 2.241.422/BAMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 03/11/2025administrativo
- TJBASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Emilio Salomao Pinto ResedaQuarta Camara Cíveljulgada em 28/09/2025publicada em 30/09/2025
APELAÇÃO. VIÚVA DE POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL, MILITAR NÍVEL II, PARA O NÍVEL III. COMPROVAÇÃO DA JORNADA DE 40 HORAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 13, § 2º, DA LEI Nº 7.145/97. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO PODER JUDICIÁRIO NÃO…
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- TJBASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Raimundo Sergio Sales CafezeiroSeção Cível de Direito Publicojulgada em 08/04/2025publicada em 23/09/2025
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR – GAPM. REFERÊNCIA V. VANTAGEM DE CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, 13 E 14 DA LEI…
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