Art. 8º da Lei 7.145/1997
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Decisões que citam o art. 8º da Lei 7.145/1997
10 decisões do STJ citam o art. 8º da Lei 7.145/1997, de 2013 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 7.145/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 8º da Lei 7.145/1997, de 2014 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 7.145/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 7.145/1997.
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Maynard FrankQuarta Camara Cíveljulgada em 23/07/2026publicada em 28/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. POLICIAIS MILITARES INATIVOS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR (GAP). REFERÊNCIAS IV E V. CARÁTER GERAL DA VANTAGEM. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. EXTENSÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Reexame necessário interposto em…
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- TJBASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Claudio Cesare Braga PereiraSeção Cível de Direito Publicojulgada em 01/07/2026publicada em 07/07/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL (GAP). EXTENSÃO DAS REFERÊNCIAS IV E V A PENSIONISTA. ÓBITO ANTERIOR À EC Nº 41/2003. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. PARIDADE ENTRE…
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- TJBASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Maria de Fatima Silva CarvalhoSegunda Camara Cíveljulgada em 12/04/2026publicada em 14/04/2026administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL (GAP). PRETENSÃO DE PROGRESSÃO PARA A REFERÊNCIA V. LEI ESTADUAL Nº 7.145/1997. REQUISITOS OBJETIVOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. CARGA HORÁRIA DE 40…
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- TJBASem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Maria da Purificacao da SilvaPrimeira Camara Cíveljulgada em 16/07/2025publicada em 17/07/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. IMPLEMENTAÇÃO DAS GAP IV E V A POLICIAIS MILITARES INATIVOS. LITISPENDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença em que os pedidos de incorporação da GAP V aos proventos…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Francisco de Oliveira BispoTerceira Camara Cíveljulgada em 17/09/2024publicada em 10/06/2025
SR07 Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0111786-51.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MARIVALDO ALVES DE SOUZA e outros (57) Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS, ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO, PAULO JOSE CAMPOS LOBO, MARLA MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA, JORGETE PINHEIRO…
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- STFARE 1.437.737/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 24/05/2023publicada em 25/05/2023
- TJBASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Edmilson Jatahy Fonseca Junior2ª Vice-Presidênciajulgada em 02/05/2022publicada em 02/05/2022administrativo
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRELIMINARES. SUSPENSÃO DO FEITO POR DETERMINAÇÃO DO STJ NA AFETAÇÃO DO TEMA 1.017. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, ILEGITIMIDADE PASSIVA GOVERNADOR DO ESTADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO…
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- STJRMS 66.375MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 14/03/2022administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR INATIVO. EXTENSÃO DE GAP. NÍVEL IV E V. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO DE ORIGEM NÃO IMPUGNADOS. NÃO OBSERVAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚM. N. 283/STF. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE VANTAGENS. AFERIÇÃO DE COISA…
- TJBASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Edmilson Jatahy Fonseca Junior2ª Vice-Presidênciajulgada em 17/11/2021publicada em 17/11/2021administrativo
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. IMPUGNAÇÕES AO VALOR DA CAUSA E AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRELIMINARES. SUSPENSÃO DO FEITO POR DETERMINAÇÃO DO STJ NA AFETAÇÃO DO TEMA 1.017. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, ILEGITIMIDADE PASSIVA SECRETÁRIO DE…
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- STJRMS 59.769/BAMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 15/04/2019administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, nego provimento ao presente Recurso Ordinário. I. Brasília (DF), 08 de abril de 2019. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora