Art. 16 da Lei 7.170/1983
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 16 da Lei 7.170/1983
8 decisões do STF citam o art. 16 da Lei 7.170/1983, de 2005 a 2022; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 7.170/1983; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o art. 16 da Lei 7.170/1983, em 2010; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 7.170/1983; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2010, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 7.170/1983.
- STFAP 1.044/DFAcórdãoParcialRel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 20/04/2022publicada em 23/06/2022penal
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DEPUTADO FEDERAL. NÃO INCIDÊNCIA DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO OU DE IMUNIDADE PARLAMENTAR (ART. 53, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) NAS HIPÓTESES DE PROPAGAÇÃO DE DISCURSOS DE ÓDIO, IDÉIAS CONTRÁRIAS À ORDEM CONSTITUCIONAL E AO ESTADO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ABOLITIO…
- STFPet 9.456/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 28/04/2021publicada em 21/06/2021penal
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53 CAPUT). NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA…
- STFPet 8.892/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 22/05/2020publicada em 30/09/2020penal
- STFPet 8.892/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 22/05/2020publicada em 10/07/2020penal
- STFExt 1.578/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 06/08/2019publicada em 20/02/2020
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. PROMESSA DE RECIPROCIDADE. BRASILEIRO NATURALIZADO. REQUISITOS DA LEI DE MIGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DUPLA TIPICIDADE DIANTE DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. OUTROS ÓBICES ASSENTES NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPREMA. CRIME POLÍTICO. RELEVÂNCIA DA…
- STFInq 4.324/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 23/08/2017publicada em 25/08/2017penal
- STFPet 6.156/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 30/08/2016publicada em 28/09/2016penal
Queixa-crime. Ação penal privada. Competência originária. Crimes contra a honra. Calúnia. Injúria. Difamação. 2. Art. 53 da Constituição Federal. Imunidade parlamentar material. A imunidade é absoluta quanto às manifestações proferidas no interior da respectiva casa legislativa. O parlamentar…
- STJCC 109.012/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Nilson Navespublicada em 05/02/2010penal
Diante do exposto, com base no art. 120, parágrafo único, do Cód. de Pr. Civil, conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da Vara de Carazinho – RS, o suscitado. Dê-se ciência aos Juízes em conflito. Publique-se. Brasília, 1º de fevereiro de 2010. Ministro Nilson Naves Relator
- STFExt 994AcórdãoProvidoRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 14/12/2005publicada em 04/08/2006
EXTRADIÇÃO - CRIMES POLÍTICO E COMUM - CONTAMINAÇÃO. Uma vez constatado o entrelaçamento de crimes de natureza política e comum, impõe indeferir a extradição. Precedentes: Extradições nºs 493-0 e 694-1, relatadas pelos ministros Sepúlveda Pertence e Sydney Sanches, respectivamente