CC 109.012/RS

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 120, parágrafo único, do Cód. de Pr. Civil, conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da Vara de Carazinho – RS, o suscitado. Dê-se ciência aos Juízes em conflito. Publique-se. Brasília, 1º de fevereiro de 2010. Ministro Nilson Naves Relator

Citações

• art. 29 do CP
• art. 69 do CP
• art. 78 do CPP
• art. 80 do CPP
• art. 16 da Lei 7.170/1983
• art. 17 da Lei 7.170/1983
• art. 20 da Lei 7.170/1983
• art. 23 da Lei 7.170/1983
• art. 32 da Lei 9.605/1998
• art. 48 da Lei 9.605/1998
• art. 50 da Lei 9.605/1998
• art. 51 da Lei 9.605/1998
• Súmula 122 do STJ

Inteiro teor

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