Art. 4º da Lei 7.181/1983

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Decisões que citam o art. 4º da Lei 7.181/1983

2.338 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 7.181/1983, de 2001 a 2026; 34,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 7.181/1983; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2001 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

37 decisões do STF citam o art. 4º da Lei 7.181/1983, de 2003 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 7.181/1983; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2003 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 7.181/1983.

TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 21/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA CONCLUÍDA. LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. COISA JULGADA. TEMA REPETITIVO 380 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 14/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Aponta omissão na análise dos depósitos judiciais, em relação à definição de seu…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmajulgada em 20/08/2025publicada em 09/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TEMAS 64 A 75 DO STJ. SUSPENSÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 09/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela União e por…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmajulgada em 20/08/2025publicada em 09/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TEMAS 64 A 75 DO STJ. PRESCRIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS. TERMO FINAL. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmajulgada em 20/08/2025publicada em 09/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TEMAS REPETITIVOS DO STJ. SUSPENSÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmajulgada em 20/08/2025publicada em 09/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS. PRESCRIÇÃO. TEMAS REPETITIVOS DO STJ. TERMO FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravos internos interpostos…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ivani Silva da Luz8ª Turmapublicada em 01/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DECRETO-LEI N° 1.512/1976. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. DATA DA ASSEMBLEIA-GERAL EXTRAORDINÁRIA DE CONVERSÃO. CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA…
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STJEDcl no REsp 1.666.805/SCMonocráticaConcedido
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 26/08/2026tributario
Isso posto, com fundamento no § 1º do art. 264 do RISTJ, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para conhecer parcialmente do recurso especial interposto pela parte ora embargante e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, em ordem a afastar a incidência dos juros…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Paulo Roberto Lyrio Pimenta8ª Turmapublicada em 05/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SUBSIDIÁRIA DA UNIÃO FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA INTEGRAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO FINAL DA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS CONVERTIDOS EM AÇÕES NA…
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