Art. 86 da Lei 7.210/1987
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Decisões que citam o art. 86 da Lei 7.210/1987
57 decisões do STJ citam o art. 86 da Lei 7.210/1987, de 2011 a 2024; 5,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 86 da Lei 7.210/1987; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 86 da Lei 7.210/1987, de 2012 a 2014; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 86 da Lei 7.210/1987; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 86 da Lei 7.210/1987.
- STJHC 896.810/RJMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 12/04/2024penal
Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Documento eletrônico VDA40936641 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Assinado em: 11/04/2024 10:10:00 Código de Controle do…
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 16 - Des. Ricardo Vital de AlmeidaCâmara Criminalpublicada em 16/12/2021penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRORROGAÇÃO DE APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. PACIENTE INCLUÍDO NAQUELE SISTEMA PRISIONAL DESDE 24/04/2015, EM CAMPO GRANDE-MS. IRRESIGNAÇÃO. 1. DAS PRELIMINARES. 1.1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DIREITO NÃO ABRANGIDO NA LEI No…
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- STJRHC 130.518/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmajulgada em 04/08/2020publicada em 12/08/2020penal
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE PRESO NO SISTEMA PRISIONAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DAS RAZÕES QUE ENSEJARAM O PEDIDO INICIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DETENTO CONDENADO A 52 ANOS DE PRISÃO POR HOMICÍDIO E TRÁFICO. REPUTADO O MAIS…
- STJHC 238.168/ROMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 01/08/2016penal
MANUTENÇÃO DO SENTENCIADO NO PRESÍDIO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Nos termos do art. 10, § 1º, da Lei n.º 11.671/2008, o período de permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima não poderá ser superior a 360 (trezentos e sessenta) dias, podendo ser…
- STJHC 319.864/RNAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 06/08/2015publicada em 16/09/2015penal
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A SEGURANÇA PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I…
- STJRHC 46.576/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio BellizzeQuinta Turmajulgada em 08/05/2014publicada em 14/05/2014penal
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL. PRORROGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tanto o Juízo monocrático quanto o Tribunal Regional demonstraram à exaustão a necessidade da prorrogação da…
- STFHC 118.056/MSAcórdãoNão classificadoRel. Min. Dias ToffoliPrimeira Turmajulgada em 11/03/2014publicada em 31/03/2014penal
Habeas corpus. Processual. Alegada violação do princípio da colegialidade. Decisão monocrática do Relator da causa no Superior Tribunal de Justiça negando seguimento ao recurso ordinário interposto. Impetração manejada em substituição ao recurso extraordinário cabível. Inadequação da via eleita…
- STJRHC 44.993/MSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 26/02/2014penal
Precedentes. V. Recurso desprovido." (RHC 27.688/RO, Relator Ministro GILSON DIPP, DJe 18/10/2010) B - HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESOS PARA PENITENCIÁRIA FEDERAL. MEDIDA JUSTIFICADA PELO INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA INCOLUMIDADE FÍSICA DO PRÓPRIO APENADO. DECISÃO…
- STJHC 276.612/ROMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 04/10/2013penal
Ante o exposto, nega-se seguimento ao habeas corpus, nos termos dos arts. 38 da Lei n° 8.038/90 e 34, inciso XVIII, do Regimento Interno deste STJ. Publique-se e intimem-se. Após ciência do Ministério Público Federal e com o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. Brasília (DF), 04…
- STJHC 219.820/ROMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 30/09/2013penal
11.671/2008 e 86, § 1º, da Lei n.º 7.210/1987. CARÁTER EMERGENCIAL, MOTIVAÇÃO IDÔNEA. 2. ORDEM DENEGADA. 1. As penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça de uma Unidade Federativa podem ser executadas em outra unidade, em estabelecimento local ou da União, cabendo ao juiz competente, a…