Art. 39 da Lei 7.210/1989
Texto
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Decisões que citam o art. 39 da Lei 7.210/1989
3 decisões do STJ citam o art. 39 da Lei 7.210/1989, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 39 da Lei 7.210/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJRO cita o art. 39 da Lei 7.210/1989, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJRO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 39 da Lei 7.210/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 39 da Lei 7.210/1989.
- TJROSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Álvaro Kalix Ferro2ª Câmara Criminaljulgada em 20/03/2026publicada em 24/03/2026penal
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). POSSE DE OBJETOS PROIBIDOS (CHUNCHOS E MÁQUINA DE TATUAGEM ARTESANAL). RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. RESPONSABILIZAÇÃO COLETIVA VEDADA. ART. 45, §3º, DA LEP. INSUFICIÊNCIA…
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- STJHC 1.032.036/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 09/09/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, . indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 04 de setembro de 2025 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico…
- STJAgRg no HC 980.990/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay NetoQuinta Turmapublicada em 28/04/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente , sob o argumento de que a impetração substitui recurso…
- STJHC 980.990/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 20/02/2025penal
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de fevereiro de 2025. Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA45687303 assinado eletronicamente nos termos…
- TJROSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sergio William Domingues Teixeira1ª Câmara Criminaljulgada em 14/03/2024publicada em 22/03/2024penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO DE PENA. DESCONSTITUIÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENDENTE DE CONCLUSÃO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Verificado o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo, a situação processual indefinida…
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- TJROSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Valdeci Castellar Citon1ª Câmara Criminaljulgada em 14/12/2023publicada em 15/12/2023penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO DE PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FALTA GRAVE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Ao permanecer com a tornozeleira desligada, violar a zona de inclusão do monitoramento eletrônico, bem como horário estabelecido, o…
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