Art. 111 da Lei 7.210/1994

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Decisões que citam o art. 111 da Lei 7.210/1994

16 decisões do STJ citam o art. 111 da Lei 7.210/1994, de 2007 a 2025; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 111 da Lei 7.210/1994; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2007 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

13 decisões do TJPR citam o art. 111 da Lei 7.210/1994, de 2022 a 2026; 30,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 111 da Lei 7.210/1994; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 111 da Lei 7.210/1994.

TJPRAgravo de Execução Penal 4000427-04.2026.8.16.0031AcórdãoNegado
Rel. Des. Telmo Cherem1ª Câmara Criminaljulgada em 13/06/2026publicada em 15/06/2026penal
EXECUÇÃO PENAL – SANÇÃO DE RECLUSÃO – SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO, POR DELITO APENADO COM DETENÇÃO – UNIFICAÇÃO DAS REPRIMENDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE COMINADAS – ADMISSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO ART. 111 DA LEI Nº 7.210/84 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRPetição Criminal 0127957-89.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Antonio Carlos Choma3ª Câmara Criminaljulgada em 01/02/2026publicada em 02/02/2026penal
AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NEGOU CONHECIMENTO AO WRIT – NÃO ACOLHIMENTO – PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO COM BASE EM DETRAÇÃO E REMIÇÃO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE SE DEU PARA EVITAR A…
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STJREsp 2.070.514/RJMonocráticaConcedido
Rel. Des. Convocado Carlos Cini Marchionatti (TJRS)publicada em 17/06/2025penal
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a decisão do Juiz da execução criminal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 13 de junho de 2025 Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) Relator Documento eletrônico VDA48203178 assinado eletronicamente…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJPR4000370-20.2025.8.16.0031AcórdãoNegado
Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff1ª Câmara Criminaljulgada em 07/06/2025publicada em 10/06/2025penal
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA PENA DE DETENÇÃO ATÉ A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo em Execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da pena de detenção até…
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TJPR4005020-78.2024.8.16.4321AcórdãoNegado
Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira1ª Câmara Criminaljulgada em 01/03/2025publicada em 06/03/2025penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS (LEP, ARTIGO 111). DETENÇÃO E RECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE SOMATÓRIO. PENAS DA MESMA ESPÉCIE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL LASTREADOS EM ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO. (1) O entendimento dos…
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TJPR4001355-54.2024.8.16.4321AcórdãoNegado
Rel. Des. Telmo Cherem1ª Câmara Criminaljulgada em 06/07/2024publicada em 09/07/2024penal
EXECUÇÃO PENAL – SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO – SOMA DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE (DETENÇÃO E RECLUSÃO) – ADMISSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DO ART. 111 DA LEI Nº 7.210/84 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
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TJPR0001416-56.2023.8.16.0040AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca2ª Câmara Criminaljulgada em 27/05/2024publicada em 28/05/2024penal
apelação criminal - condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (art. 306, caput, da lei nº 9503/97), desobediência e desacato (arts. 330 e 331 do código penal) - pedido de readequação do regime inicial de cumprimento de pena fechado para o…
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TJPR0006768-08.2012.8.16.0031AcórdãoParcial
Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira1ª Câmara Criminaljulgada em 05/04/2024publicada em 15/04/2024penal
(I) APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVAS DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, POR DUAS VEZES, E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. (II) RECURSO DE LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS. (II.1) ALEGADA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, NÃO ACOLHENDO A TESE DE AUSÊNCIA DE “ANIMUS…
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TJPR0001183-03.2018.8.16.0180AcórdãoNegado
Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira1ª Câmara Criminaljulgada em 24/02/2024publicada em 03/03/2024penal
(I) APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA) E DE LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO.(II) MÉRITO RECURSAL: ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS, AO NÃO ACOLHER A TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA, É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À…
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TJPR0043343-25.2023.8.16.0000AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Celso Jair Mainardi4ª Câmara Criminaljulgada em 28/08/2023publicada em 29/08/2023penal
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. ALEGADO REFORMATIO IN PEJUS NO ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DELITIVA DO ARTIGO 35 DA LEI 11.343/2006 COM A READEQUAÇÃO DA PENA E DO REGIME DE CUMPRIMENTO. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO POR NOVO CRIME NO MESMO PROCESSO QUE IMPÕE O SOMA…
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