0006768-08.2012.8.16.0031

Ementa

(I) APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVAS DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, POR DUAS VEZES, E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. (II) RECURSO DE LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS. (II.1) ALEGADA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, NÃO ACOLHENDO A TESE DE AUSÊNCIA DE “ANIMUS NECANDI” E RECONHECENDO AS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DE RECURSO QUE DIFICULTOU AS DEFESAS DAS VÍTIMAS, MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. OPÇÃO DOS JURADOS POR VERTENTES PROBATÓRIAS CONSTANTES DO CADERNO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS POPULARES. DECISÃO MANTIDA. (II.2) DOSIMETRIA DA PENA. (II.2.A) SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO MESMO EM SE TRATANDO DE CONFISSÃO PARCIAL OU QUALIFICADA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE, NO TRIBUNAL DO JÚRI, É SUFICIENTE QUE A CONFISSÃO TENHA SIDO DEBATIDA EM PLENÁRIO, ASSIM COMPREENDIDA AQUELA ARGUIDA PELA DEFESA TÉCNICA OU A MANEJADA PELO RÉU EM SEU INTERROGATÓRIO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. (II.2.B) TERCEIRA FASE. FRAÇÕES DE DIMINUIÇÃO DAS PENAS PELAS TENTATIVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR QUE, EMBORA PERCORRIDA GRANDE PARTE DO “ITER CRIMINIS”, O RESULTADO MORTE NÃO CHEGOU PRÓXIMO DE SE CONSUMAR. FRAÇÕES, EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES, READEQUADAS. (III) RECURSO DE ADENILSON JOSÉ DA SILVA. (III.1) ÂMBITO DE CONHECIMENTO DO RECURSO. PEDIDO GENÉRICO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE CORRELATA FUNDAMENTAÇÃO EM CONTRAPONTO COM O QUE RESTOU DECIDIDO PELA SENTENÇA RECORRIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §1º DO ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. TESE NÃO DEBATIDA EM PLENÁRIO E, POR ISSO, NÃO LEVADA A JULGAMENTO DO CONSELHO DE SENTENÇA, NÃO PODENDO SER AQUI E AGORA APRECIADA, POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. (III.2) ALEGADA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, AO NÃO ACOLHER A TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA, MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. OPÇÃO POR UMA DAS VERTENTES PROBATÓRIAS CONSTANTES DO CADERNO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS POPULARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. (III.3) DOSIMETRIA DA PENA. (III.3.A) SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO MESMO EM SE TRATANDO DE CONFISSÃO PARCIAL OU QUALIFICADA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE, NO TRIBUNAL DO JÚRI, É SUFICIENTE QUE A CONFISSÃO TENHA SIDO DEBATIDA EM PLENÁRIO, ASSIM COMPREENDIDA AQUELA ARGUIDA PELA DEFESA TÉCNICA OU A MANEJADA PELO RÉU EM SEU INTERROGATÓRIO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. (III.3.B) TERCEIRA FASE. FRAÇÕES DE DIMINUIÇÃO DAS PENAS PELAS TENTATIVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR QUE, EMBORA PERCORRIDA GRANDE PARTE DO “ITER CRIMINIS”, O RESULTADO MORTE NÃO CHEGOU PRÓXIMO DE SE CONSUMAR. FRAÇÕES, EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES, READEQUADAS. (III.3.C) CONCURSO DE CRIMES. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. PRÁTICA, PORÉM, DE DUAS AÇÕES DISTINTAS QUE RESULTARAM EM DOIS CRIMES DA MESMA ESPÉCIE E, PELAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO, O SUBSEQUENTE DEVE SER HAVIDO COMO DESDOBRAMENTO DO PRIMEIRO. PRESENÇA DE UNIDADE DE DESÍGNIO. EMPREITADA CRIMINOSA, EM RELAÇÃO ÀS DUAS VÍTIMAS, DECORRENTE DE UM MESMO MOTIVO (CIRCUNSTÂNCIA SUBJETIVA, DE CARÁTER PESSOAL). CAUSA ÚNICA QUE, POR CONSEGUINTE, DESENCADEOU UM MESMO PROPÓSITO INICIAL (PLANO PREVIAMENTE ELABORADO). APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. FRAÇÃO DE AUMENTO DE 2/5 EM RAZÃO DO NÚMERO DE CRIMES PRATICADOS E DO ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO RÉU. EXTENSÃO, DE OFÍCIO, AO OUTRO APELANTE. PENA REDIMENSIONADA.(IV) RECURSO DE LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM A REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA QUE LHE FOI IMPOSTA. RECURSO DE ADENILSON JOSÉ DA SILVA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM A REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA QUE LHE FOI IMPOSTA.

Dispositivo

RECURSO DE ADENILSON JOSÉ DA SILVA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM A REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA QUE LHE FOI IMPOSTA

Citações

• art. 5º da CF
• art. 14 do CP
• art. 29 do CP
• art. 33 do CP
• art. 61 do CP
• art. 67 do CP
• art. 69 do CP
• art. 70 do CP
• art. 71 do CP
• art. 75 do CP
• art. 76 do CP
• art. 121 do CP
• art. 483 do CPP
• art. 580 do CPP
• art. 593 do CPP
• art. 681 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 111 da Lei 7.210/1994
• art. 111 da LEP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete