Art. 15 da Lei 7.256/1984
Texto
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Decisões que citam o art. 15 da Lei 7.256/1984
9 decisões do STJ citam o art. 15 da Lei 7.256/1984, de 1990 a 2009; 44,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 7.256/1984; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2009, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 15 da Lei 7.256/1984, em 1995; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 7.256/1984; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1995, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 15 da Lei 7.256/1984.
- STJREsp 637.767/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Nilson Navespublicada em 13/10/2009penal
Não se me afigura, pois, tenha ocorrido o crime tipificado no art. 186, VI, do Decreto-Lei nº 7.661/45, até porque, conforme já decidiu o Superior Tribunal, por sua 5ª Turma, que "Em se tratando de micro-empresário e ocorrendo para si a desobrigatoriedade de manter escrituração contábil (art. 15…
- STJREsp 436.353/RSMonocráticaParcialRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 08/09/2009tributario
Ante o exposto, forte no art. 557, § 1º-A, do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial do INSS, reconhecendo-se a exigibilidade da contribuição para o Incra, e, com base no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial da empresa recorrente. Publique-se. Intimem-se. Brasília…
- STJREsp 757.650/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Teori Albino Zavasckipublicada em 01/07/2009tributario
9. Raciocínio diverso importaria tratamento anti-isonômico, porquanto a Fazenda restaria obrigada a reembolsar os contribuintes por esta taxa SELIC, ao passo que, no desembolso, os cidadãos exonerar-se-iam desse critério, gerando desequilíbrio nas receitas fazendárias. 10. Agravo regimental…
- STJAg 760.091/SPMonocráticaNegadoRel. Min. José Delgadopublicada em 26/05/2006tributario
Por tais razões, NEGO provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de maio de 2006. MINISTRO JOSÉ DELGADO - Relator
- STJRHC 11.596/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Vicente LealSexta Turmajulgada em 19/03/2002publicada em 06/05/2002penal
PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. CRIME FALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXAME DE PROVA. IMPROPRIEDADE DO WRIT. MICROEMPRESA. APLICAÇÃO DO ART. 15 DA LEI 7.256/84. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. - É inadmissível o trancamento de ação penal, por alegada ausência de…
- STJREsp 251.927/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Garcia VieiraPrimeira Turmajulgada em 06/06/2000publicada em 01/08/2000
MICROEMPRESA - ESCRITURAÇÃO - DESNECESSIDADE. Estabelece o artigo 15 da Lei nº 7.256/84 que a microempresa "está dispensada de escrituração, ficando obrigada a manter arquivada a documentação relativa aos atos negociais que praticar ou em que intervir". Recurso improvido.
- STJAgRg no Ag 103.418/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Eduardo RibeiroTerceira Turmajulgada em 27/08/1996publicada em 23/09/1996
RECURSO ESPECIAL PELA ALINEA C. SEGUNDO DISPOSTO NO ART. 105, III, C, DA CONSTITUIÇÃO, O ESPECIAL E CABIVEL, COM BASE EM DIVERGENCIA DE JURISPRUDENCIA, SE O ACORDÃO RECORRIDO "DER A LEI FEDERAL INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA QUE LHE HAJA ATRIBUIDO OUTRO TRIBUNAL".
- STJRHC 4.767/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Anselmo SantiagoSexta Turmajulgada em 13/05/1996publicada em 01/07/1996penal
PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE "HABEAS CORPUS". FALENCIA. MICROEMPRESARIO. 1. 'EM SE TRATANDO DE MICROEMPRESARIO E OCORRENDO PARA SI A DESOBRIGATORIEDADE DE MANTER ESCRITURAÇÃO CONTABIL (ART. 15 DA LEI N. 7.256/84), A DENUNCIA QUE DESCREVE E IMPUTA CRIME PREVISTO NO ART. 186, VI, DO DL 7.661/45…
- STFHC 72.691/RSAcórdãoConcedidoRel. Min. Celso de MelloPrimeira Turmajulgada em 29/08/1995publicada em 06/10/1995penal
HABEAS CORPUS - MICROEMPRESARIO - CRIME FALIMENTAR - ESCRITURAÇÃO CONTABIL DEFEITUOSA E ATRASADA (LF, ART. 186, VI) - ESTATUTO DA MICROEMPRESA - DISPENSA LEGAL DA OBRIGAÇÃO DE O MICROEMPRESARIO MANTER ESCRITURAÇÃO (LEI N. 7.256/84, ART. 15) - FATO DESTITUIDO DE TIPICIDADE PENAL - SUPERVENIENCIA DA…
- STJRHC 451/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Cid Flaquer ScartezziniQuinta Turmajulgada em 20/06/1990publicada em 06/08/1990penal
FALENCIA - INEXISTENCIA DE CREDORES HABILITADOS - ENCERRAMENTO - DENUNCIA POR CRIME FALIMENTAR - INOCORRENCIA DESTE POR SUPERVENIENCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL. - SENDO A FALENCIA UMA EXECUÇÃO COLETIVA, A INEXISTENCIA DE CREDITOS HABILITADOS A SEREM SATISFEITOS, FAZ COM QUE O PROCESSO PERCA O…