Art. 60 da Lei 7.289/1984
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Decisões que citam o art. 60 da Lei 7.289/1984
139 decisões do STJ citam o art. 60 da Lei 7.289/1984, de 2000 a 2025; 3,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 60 da Lei 7.289/1984; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam o art. 60 da Lei 7.289/1984, de 2011 a 2021; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 60 da Lei 7.289/1984; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TJPI citam o art. 60 da Lei 7.289/1984, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJPI na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 60 da Lei 7.289/1984; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJMA cita o art. 60 da Lei 7.289/1984, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJMA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 60 da Lei 7.289/1984; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJRO cita o art. 60 da Lei 7.289/1984, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJRO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 60 da Lei 7.289/1984; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 60 da Lei 7.289/1984.
- TJPISem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Olimpio Jose Passos Galvao4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 21/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. LC ESTADUAL Nº 68/2006. PRETENSÃO DE ASCENSÃO FUNCIONAL COM EFEITOS RETROATIVOS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. MÉRITO. VEDAÇÃO À…
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- TJPISem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Olimpio Jose Passos Galvao4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 27/02/2026administrativo
Direito Administrativo. Apelação Cível. Policial militar. Promoção em ressarcimento de preterição. Alegada violação ao critério de antiguidade. Inexistência de identidade funcional com paradigma. Ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos legais e editalícios. Ônus da prova. Art. 373…
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- STJAREsp 2.946.323/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/12/2025administrativo
Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, "a" e “b”, art. 253, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de novembro de 2025 Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento…
- TJROSem númeroAcórdãoNegado1ª Turma Recursalpublicada em 24/01/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS. LEGALIDADE DO PAGAMENTO. PRINCÍPIO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho Ementa6ª Câmara Cívelpublicada em 09/08/2023
PROCESSO CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. ERRO ADMINISTRATIVO RECONHECIDO PELO ENTE ESTADUAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. VIABILIDADE DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. APELO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, CPC. I - Na origem, o autor, ora…
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- STJAREsp 2.345.083/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 29/06/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. EXAME DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. LEIS 7.289/1984 E 12.086/2009. LEI FEDERAL COM STATUS DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. REEXAME DE FATOS E…
- STFARE 1.353.493/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 08/11/2021publicada em 09/11/2021
- STJREsp 1.901.646MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 01/09/2021administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento . Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 10% sobre a verba honorária fixada nas Instâncias ordinárias. Publique-se. Brasília, 30 de agosto de…
- STJEDcl no AREsp 1.739.524/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 21/10/2020
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios…
- STJAREsp 1.739.524/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 18/09/2020
Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c.c. o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino…