Art. 17 da Lei 7.345/1985
Texto
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Decisões que citam o art. 17 da Lei 7.345/1985
7 decisões do STJ citam o art. 17 da Lei 7.345/1985, de 1998 a 2022; 71,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 7.345/1985; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TST cita o art. 17 da Lei 7.345/1985, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TST na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 7.345/1985; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 17 da Lei 7.345/1985.
- TSTAGRAVOAcórdãoNegadoRel. Min. Douglas Alencar Rodrigues5ª Turmajulgada em 25/03/2026publicada em 26/03/2026trabalho
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVA. ANÁLISE EXPRESSA DAS QUESTÕES SUSCITADAS. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. O dever estatal…
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- STJREsp 1.930.396MonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 24/08/2022administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, tão somente para excluir da condenação imposta à parte ora recorrente o dever de pagamento honorários advocatícios de sucumbência. Prejudicados os embargos de declaração de fls. 568/571. Publique-se. Brasília, 22 de agosto…
- STJREsp 1.859.723MonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 27/05/2022administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento em parte para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência imposta à UFPR. Publique-se. Brasília, 25 de maio de 2022. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA32589455…
- STJREsp 1.930.396MonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 19/04/2022administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, tão somente para excluir da condenação imposta à parte ora recorrente o dever de pagamento honorários advocatícios de sucumbência. Publique-se. Brasília, 12 de abril de 2022. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico…
- STJREsp 1.966.143MonocráticaConcedidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 12/04/2022administrativo
Ante o exposto, conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de março de 2022. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator Documento eletrônico VDA32075992 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJREsp 256.453/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Francisco Peçanha MartinsSegunda Turmajulgada em 20/06/2002publicada em 07/10/2002
PROCESSUAL CIVIL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? IMPROCEDÊNCIA ? MINISTÉRIO PÚBLICO ? CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ? IMPOSSIBILIDADE ? LEI 7.347/85, ART. 18 ? PRECEDENTES. Consoante iterativa jurisprudência desta eg. Corte, em ação civil pública, não cabe a imposição do ônus da sucumbência ao MP…
- STJAg 197.028/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Antônio de Pádua Ribeiropublicada em 06/06/2002
"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PUBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PUBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS ECOLÓGICOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, SEM CONDENAÇÃO EM VERBA HONORARIA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 20 DO CPC. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17 DA LEI 7.345/85. I - Em sede de ação…
- STJREsp 164.462/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Demócrito ReinaldoPrimeira Turmajulgada em 05/05/1998publicada em 15/06/1998administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PUBLICA PROPOSTA PELO MINISTERIO PUBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS ECOLOGICOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO, SEM CONDENAÇÃO EM VERBA HONORARIA. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 20 DO CPC. INTELIGENCIA DO ARTIGO 17 DA LEI 7.345/85. I - EM SEDE DE AÇÃO…