Art. 18 da Lei 7.345/1985

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Decisões que citam o art. 18 da Lei 7.345/1985

51 decisões do STJ citam o art. 18 da Lei 7.345/1985, de 1999 a 2026; 39,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 7.345/1985; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1999 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam o art. 18 da Lei 7.345/1985, de 2023 a 2024; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 7.345/1985; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 18 da Lei 7.345/1985.

TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
5ª Turmapublicada em 25/09/2026administrativo
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0800542-70.2025.4.05.8103 PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO CEARA ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: ALLEX KONNE DE NOGUEIRA E SOUZA - CE17669-A PARTE RE: MUNICIPIO DE SENADOR SA…
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STJREsp 2.273.353/RSMonocráticaConcedido
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/09/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer o cabimento de condenação da ré Copelmi Mineração Ltda. ao pagamento de honorários sucumbenciais, a serem fixados pelo Tribunal de origem…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pablo Zuniga Dourado11ª Turmapublicada em 31/07/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL (PMFS). AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE EMBARGO. IRREGULARIDADES NA CADEIA DE CUSTÓDIA FLORESTAL. RASTREABILIDADE DA MADEIRA. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS. LC 140/2011…
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Celia Regina de Lima Pinheiro1ª Turma de Direito Públicojulgada em 13/07/2026publicada em 29/07/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGURANÇA DE CONSUMIDORES EM SHOPPING CENTER. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BARREIRAS FÍSICAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM ACP AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO PRIVADA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. I…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 22/07/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATOS IMOBILIÁRIOS DE ADESÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVER DE INFORMAÇÃO. TAXA DE TRANSFERÊNCIA. ABUSIVIDADE. DISTRATO IMOBILIÁRIO. CONTRATOS ANTERIORES À LEI Nº 13.786/2018. RETENÇÃO LIMITADA A 25% DOS VALORES…
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TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Dioran Jacobina Rodrigues5ª Câmara Cívelpublicada em 10/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PROGRESSÃO VERTICAL. DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA…
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STJAgInt nos EREsp 1.974.436/RJMonocráticaConcedido
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 11/06/2026consumidor
Ante o exposto, em juízo de retratação, reconsidero a decisão agravada (fls. 638-643) para indeferir liminarmente os embargos de divergência interpostos pela PEPSICO DO BRASIL LTDA., nos termos do art. 266-C do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de junho de 2026. Ministro Francisco…
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoProvido
Rel. Min. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves6ª Turmajulgada em 01/06/2026publicada em 08/06/2026trabalho
I - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. PELO RECLAMANTE. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO N.º 224/24 DO TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA NÃO CONHECIDO. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. A Resolução n.º 224/2024 do Tribunal Superior do Trabalho promoveu importantes alterações na Instrução…
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TJMTSem númeroAcórdãoParcial
Terceira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 14/05/2026administrativo
Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Ação civil pública. Honorários advocatícios sucumbenciais. Associação civil privada. Inaplicabilidade do princípio da simetria. Fixação por equidade. Reconhecimento do pedido. Redução. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1…
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TJPRApelação Cível 0001930-42.2024.8.16.0147AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Anderson Ricardo Fogaca5ª Câmara Cíveljulgada em 11/05/2026publicada em 11/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. ANULAÇÃO DO EDITAL APÓS CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ART. 487, III, “A”, DO CPC. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. ART. 18 DA LEI…
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