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Vade Mecum · Lei 7.377/1985

Art. 4º da Lei 7.377/1985

Texto

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Decisões que citam o art. 4º da Lei 7.377/1985

23 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 7.377/1985, de 1993 a 2018; 26,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 7.377/1985; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1993 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 7.377/1985.

  1. TRT2Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Heloisa Menegaz Loyola20ª Turmajulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026

    RECURSO ORDINÁRIO. CATEGORIA DIFERENCIADA. SECRETÁRIA EXECUTIVA. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DE BURNOUT. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. 1. O enquadramento sindical do empregado é definido pela atividade preponderante do empregador, exceto quando se trata…

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  2. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 03/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FRAUDE AO CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL COLETIVO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 126 DO TST. 1. O Tribunal…

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  3. TRT10Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Denilson Bandeira Coelho1ª Turmapublicada em 04/11/2025trabalho

    DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL LEGAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA 'IN VIGILANDO'. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por…

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  4. TRT2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Lycanthia Carolina Ramage4ª Turmapublicada em 30/05/2025

    DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. LIMITAÇÃO AO VALOR DA INICIAL. REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Os embargos de…

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  5. TRT2Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Armando Augusto Pinheiro10ª Turmapublicada em 19/02/2025

    ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos e, no mérito

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  6. TRT9Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sergio Guimaraes Sampaio5ª Turmapublicada em 18/02/2025trabalho

    DIREITO DO TRABALHO/DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DESVIO DE FUNÇÃO. ATIVIDADES COMPATÍVEIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pela Reclamante para reconhecimento do pedido de desvio de função. 2. Discute-se se as funções exercidas pela Autora seriam incompatíveis…

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  7. TRT9Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sergio Guimaraes Sampaio5ª Turmapublicada em 18/02/2025trabalho

    DIREITO DO TRABALHO/DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DESVIO DE FUNÇÃO. ATIVIDADES COMPATÍVEIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pela Reclamante para reconhecimento do pedido de desvio de função. 2. Discute-se se as funções exercidas pela Autora seriam incompatíveis…

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  8. TRT9Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sergio Guimaraes Sampaio5ª Turmapublicada em 18/02/2025trabalho

    DIREITO DO TRABALHO/DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DESVIO DE FUNÇÃO. ATIVIDADES COMPATÍVEIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pela Reclamante para reconhecimento do pedido de desvio de função. 2. Discute-se se as funções exercidas pela Autora seriam incompatíveis…

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  9. TRT2Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Lycanthia Carolina Ramage4ª Turmapublicada em 18/12/2024constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE…

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  10. STJREsp 1.696.424/DFMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 06/11/2018administrativo

    Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o…

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