Art. 22 da Lei 7.429/1986
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Decisões que citam o art. 22 da Lei 7.429/1986
22 decisões do STJ citam o art. 22 da Lei 7.429/1986, de 2003 a 2018; 31,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 7.429/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 22 da Lei 7.429/1986, em 2015; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 7.429/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TRF6 cita o art. 22 da Lei 7.429/1986, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF6 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 7.429/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 22 da Lei 7.429/1986.
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Klaus Kuschel2ª Turma - Criminaljulgada em 17/04/2026publicada em 14/05/2026penal
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EVASÃO DE DIVISAS. LAVAGEM DE CAPITAIS. DOLO COMPROVADO. ALTO VALOR EVADIDO. PENA. DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As provas acostadas aos autos atestam que o réu, na figura de presidente da empresa preposta, detinha completo conhecimento quanto ao teor…
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- STJREsp 1.134.292/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 25/10/2018penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de outubro de 2018. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator
- STJAgRg no AgInt no AREsp 907.801/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Nefi CordeiroSexta Turmajulgada em 03/05/2018publicada em 15/05/2018penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITO PREVISTO NO ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/90. PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA VINCULANTE 24/STF. INFORMAÇÕES FINANCEIRAS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA COMPARTILHAMENTO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO FISCAL. ENCONTRO FORTUITO DE PROVA…
- STJAgInt no AREsp 907.801/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Nefi Cordeiropublicada em 23/08/2017penal
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de agosto de 2017. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
- STJREsp 1.407.153/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 02/08/2017penal
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a tipicidade das condutas de remessa de valores abaixo de R$ 10.000,00 e afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, redimensionando a pena final do recorrido em 2 anos e 2 meses. P. e I. Brasília (DF), 08 de…
- STJREsp 1.406.612/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 02/08/2017penal
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a tipicidade das condutas de remessa de valores abaixo de R$ 10.000,00 e afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, redimensionando a pena final do recorrido em 2 anos, 9 meses e 18 dias. P. e I. Brasília (DF)…
- STJREsp 1.254.531/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 02/08/2017penal
Ante o exposto, com fundamento no artigo 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nega-se provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de junho de 2017. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
- STJAgRg no REsp 1.263.994/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha PalheiroSexta Turmajulgada em 08/11/2016publicada em 21/11/2016penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. EARESP 386.266/SP. ENTENDIMENTO. INAPLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO NA ORIGEM. 1. Consoante entendimento consolidado nos autos do EAREsp 386.266/SP, de 3/9/2015, no "agravo em recurso especial, o…
- STJREsp 1.367.650/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmajulgada em 23/08/2016publicada em 08/09/2016penal
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART. 22 DA LEI N. 7.492/1986. SISTEMA DE DÓLAR-CABO. EVASÃO DE DIVISAS. REMESSA FRAUDULENTA DE DIVISAS AO EXTERIOR DE VALORES INFERIORES A R$ 10.000,00. ATIPICIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO…
- STJREsp 1.263.994/PRMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 02/09/2016penal
Ante o exposto, com fulcro nos arts. 107, IV e 109, III e IV, ambos do Código Penal, declaro extinta a punibilidade dos recorrentes pela prescrição da pretensão punitiva da sanção que lhes foi imposta quanto aos crimes de gestão fraudulenta e evasão de divisas e, na sequência, dou por prejudicado…