Art. 21 da Lei 7.492/1996
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Decisões que citam o art. 21 da Lei 7.492/1996
8 decisões do STJ citam o art. 21 da Lei 7.492/1996, de 1997 a 2018; 37,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 21 da Lei 7.492/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 21 da Lei 7.492/1996, em 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 21 da Lei 7.492/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 21 da Lei 7.492/1996.
- STFHC 190.856 MC/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 08/09/2020publicada em 10/09/2020penal
- STJAgRg no REsp 1.570.100/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Nefi CordeiroSexta Turmajulgada em 22/03/2018publicada em 03/04/2018penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 21, LEI 7.492/86. UTILIZAÇÃO DE "LARANJAS" PARA AQUISIÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA. TIPICIDADE CONFIGURADA. SUJEITO ATIVO. CRIME COMUM. SÚM. 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A conduta prevista no art. 21 da Lei 7.492/86…
- STJREsp 1.570.100/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nefi Cordeiropublicada em 01/08/2017penal
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de junho de 2017. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
- STJHC 195.783/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmajulgada em 22/03/2012publicada em 09/04/2012penal
HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO. INÉRCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO EM APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. 1. Ante a inércia do advogado em oferecer alegações finais, foi constituído…
- STJHC 108.127/DFAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSexta Turmajulgada em 01/09/2011publicada em 19/09/2011penal
HABEAS CORPUS. ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, I E II, DA LEI Nº. 9.503/97. ACUSADO CITADO PESSOALMENTE. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. REVELIA DECRETADA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE INEXISTENTE. DESNECESSIDADE DE SE POSSIBILITAR AO PACIENTE A…
- STJHC 104.508/PEAcórdãoParcialRel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoQuinta Turmajulgada em 19/06/2008publicada em 01/09/2008penal
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INFORMAÇÃO FALSA PRESTADA COM FINS DE REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CÂMBIO E PROMOÇÃO DE SAÍDA DE MOEDA EM OPERAÇÃO DE CÂMBIO NÃO AUTORIZADA (ARTS. 21, PARÁGRAFO ÚNICO E 22, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI 7.492/96). ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA SUBSTITUIÇÃO DO…
- STJREsp 799.258/SCAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Gilson DippQuinta Turmajulgada em 10/05/2007publicada em 29/06/2007penal
CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO E CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PEDIDO INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BENS E VALORES E LIBERAÇÃO DE CONTAS BLOQUEADAS. TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. RECURSO ESPECIAL…
- STJREsp 839.158/PRMonocráticaProvidoRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 08/08/2006penal
Pelo exposto, com fundamento no artigo 557, parágrafo 1º-A, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 3º do Código de Processo Penal, dou provimento ao recurso para, reformando o acórdão impugnado, determinar o desarquivamento e prosseguimento do inquérito policial em que se investiga o…
- STJHC 5.676/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Fernando GonçalvesSexta Turmajulgada em 22/09/1997publicada em 13/10/1997penal
"HABEAS-CORPUS". CRIME SOCIETARIO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. INEPCIA DA DENUNCIA. NÃO OCORRENCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HIPOTESE DE ACURADO EXAME PROBATORIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1 - TRATANDO-SE, COMO E O CASO EM TELA, DE CRIME SOCIETARIO, PRESCINDE-SE DO…