AgRg no REsp 1.570.100/PR

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 21, LEI 7.492/86. UTILIZAÇÃO DE "LARANJAS" PARA AQUISIÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA. TIPICIDADE CONFIGURADA. SUJEITO ATIVO. CRIME COMUM. SÚM. 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A conduta prevista no art. 21 da Lei 7.492/86 pressupõe fraude que tenha o potencial de dificultar ou impossibilitar a fiscalização sobre a operação de câmbio, com o escopo de impedir a constatação da prática de condutas delitivas diversas ou mesmo eventuais limites legais para a aquisição de moeda estrangeira. 2. No tipo previsto no art. 21 da Lei 7.492/86, ainda que terceiros tenham anuído com as operações, tal fato, por si, não é capaz de descaracterizar o tipo penal, pois o bem jurídico resta violado com a dissimulação de esconder a real identidade do adquirente da moeda estrangeira valendo-se da identidade, ainda que verdadeira, de terceiros. 3. A mera infirmação do fundamento constante do acórdão recorrido com a reiteração da tese recursal não constitui meio hábil a combater as razões de decidir lá constantes, assim, aplicável por analogia o obstáculo da Súm. 283/STF. 4. O delito previsto no art. 21 da Lei 7.492/86 foge à regra do art. 25 da mesma lei, sendo classificado como crime comum (MAIA, Rodolfo Tigre. Dos crimes contra o sistema financeiro nacional. São Paulo: Malheiros Editores, 1996). 5. Agravo regimental improvido.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Citações

• art. 1º do CP
• art. 16 do CP
• art. 20 do CP
• art. 59 do CP
• art. 288 do CP
• art. 1.025 do CPC
• art. 41 do CPP
• art. 157 do CPP
• art. 383 do CPP
• art. 1º da Lei 201/1967
• art. 21 da Lei 7.492/1986
• art. 22 da Lei 7.492/1986
• art. 25 da Lei 7.492/1986
• art. 21 da Lei 7.492/1996
• art. 90 da Lei 8.666/1993
• art. 21 da Lei 9.492/1986
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1595546 · 11/05/2017
• STJ AREsp 856995 · 05/08/2016
• STJ AREsp 775827 · 11/05/2016
• STJ HC 203360 · 09/04/2013
• STJ REsp 781007 · 11/09/2006

Órgão julgador e gabinete