Art. 6º da Lei 7.492/1996
Texto
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Decisões que citam o art. 6º da Lei 7.492/1996
9 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 7.492/1996, de 1999 a 2023; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 7.492/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 6º da Lei 7.492/1996, de 2003 a 2013; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 7.492/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 7.492/1996.
- STJCC 197.246/PRMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 14/08/2023penal
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA ACOLHIDA…
- STJAgRg no AREsp 1.608.028/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Nefi CordeiroSexta Turmajulgada em 25/08/2020publicada em 04/09/2020penal
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 4º, 6º E 10 DA LEI 7492/86. INSTRUÇÃO ENCERRADA. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RESTABELECIMENTO. REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO…
- STJAREsp 1.476.100/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Leopoldo de Arruda Raposo (TJ/PE)publicada em 04/11/2019penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial. P. e I. Brasília, 25 de outubro de 2019. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE) Relator
- STJAgInt no AREsp 745.967/DFAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Nancy AndrighiTerceira Turmajulgada em 22/08/2017publicada em 06/09/2017
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. REEXAME DE…
- STJHC 351.960/SPAcórdãoParcialRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmajulgada em 20/06/2017publicada em 26/06/2017penal
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO FRAUDULENTA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E DESVIO. SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FALSA. ARTS. 4º, CAPUT, 5º, CAPUT, E 6º DA LEI N. 7.492/1986. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CÁLCULO DA PENA-BASE…
- STJRHC 78.601/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Nefi Cordeiropublicada em 24/11/2016penal
Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se solicitando informações à autoridade apontada como coatora e ao juízo de primeiro grau. Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de novembro de 2016. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
- STJRHC 78.600/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Nefi Cordeiropublicada em 24/11/2016penal
Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se solicitando informações à autoridade apontada como coatora e ao juízo de primeiro grau. Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de novembro de 2016. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
- STJCC 135.197/PAMonocráticaProvidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 19/08/2014penal
Ante o exposto, acolhendo o parecer e à vista do precedente, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da comarca de Breu Branco/PA, o suscitado. Dê-se ciência aos Juízes em conflito. Publique-se. Brasília, 14 de agosto de 2014. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
- STFHC 99.223/PRAcórdãoPrejudicadoRel. Min. Marco AurélioPrimeira Turmajulgada em 21/05/2013publicada em 02/09/2013penal
PROVA ILÍCITA – QUESTIONAMENTO – IMPETRAÇÃO – PROCESSO-CRIME – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Tendo o Juízo declarado extinta a punibilidade, há o prejuízo de impetração voltada a questionar a licitude do acesso do Ministério Público, sem autorização judicial, a dados bancários de correntistas –…
- STFHC 111.167/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Teori ZavasckiSegunda Turmajulgada em 23/04/2013publicada em 03/05/2013penal
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO PREMATURA DE AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a extinção de ação penal de forma prematura somente se dá em hipóteses excepcionais, quando…