CC 197.246/PR

Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA ACOLHIDA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 171 do CP
• art. 288 do CP
• art. 78 do CPP
• art. 113 do CPP
• art. 116 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 6.385/1976
• art. 27-E da Lei 6.385/1976
• art. 4º da Lei 7.492/1986
• art. 5º da Lei 7.492/1986
• art. 6º da Lei 7.492/1986
• art. 7º da Lei 7.492/1986
• art. 9º da Lei 7.492/1986
• art. 11 da Lei 7.492/1986
• art. 16 da Lei 7.492/1986
• art. 17 da Lei 7.492/1986
• art. 25 da Lei 7.492/1986
• art. 26 da Lei 7.492/1986
• art. 6º da Lei 7.492/1996
• art. 16 da Lei 7.492/1996
• art. 1º da Lei 9.613/1998
• Súmula 122 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1526001 · 10/06/2021
• STJ HC 530563 · 12/03/2020
• STJ CC 145689 · 01/07/2019
• STJ CC 161123 · 05/12/2018
• STJ REsp 1577747 · 26/06/2017
• STJ CC 115911 · 19/05/2016
• STJ REsp 1405989 · 23/09/2015
• STJ CC 41915 · 01/02/2005

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