Art. 16 da Lei 7.492/1996
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Decisões que citam o art. 16 da Lei 7.492/1996
34 decisões do STJ citam o art. 16 da Lei 7.492/1996, de 2002 a 2023; 26,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 7.492/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o art. 16 da Lei 7.492/1996, de 2003 a 2023; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 7.492/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 7.492/1996.
- STFARE 1.463.822/RJMonocráticaPrejudicadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 05/12/2023publicada em 09/01/2024penal
- STJCC 197.246/PRMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 14/08/2023penal
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA ACOLHIDA…
- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. César JatahyQuarta Turmapublicada em 24/01/2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI 7.492/96: ART. 16. ESTELIONATO. CP: ART. 171. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. PROVAS CABAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA ESCORREITA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS…
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- STJHC 690.868AcórdãoNão classificadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 29/08/2022penal
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO EGYPTO". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI N. 12.850/2013) E CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (ARTS. 4º, CAPUT, 5º, CAPUT, 7º, II, 16 E 22, CAPUT, TODOS DA LEI N. 7.492/1996). PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. NÃO…
- STJREsp 1.965.388MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 16/05/2022administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 1.902.967/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 14/12/2020penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, e na Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial, para declarar a prescrição da pretensão punitiva estatal, pela pena em abstrato, relativamente ao crime do art. 307, do Código Penal…
- STJAREsp 1.405.242/RJMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Nefi Cordeiropublicada em 28/10/2019penal
Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso de J. C. P. DE L diante do seu falecimento; nego provimento ao agravo em recurso especial do Banco Central; e julgo prejudicado os agravos em recurso especial de A. S. DE O e C. J. DE S, em razão da prescrição executória, ora reconhecida. Publique-se…
- STJHC 533.746/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 18/09/2019penal
Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente a petição inicial do presente habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Brasília (DF), 17 de setembro de 2019. Ministro REYNALDO SOARES DA…
- STJREsp 1.779.813/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 07/08/2019penal
Diante do exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, c/c art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Concedo, todavia, habeas corpus de ofício, para o fim de declarar a extinção da punibilidade de SUSANA LIS RODRIGUES PEREIRA DE MIRANDA na ação penal que tratam estes autos, em…
- STJHC 461.959/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmajulgada em 23/10/2018publicada em 31/10/2018penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E FALSA IDENTIDADE. TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, PELA PENA EM ABSTRATO, QUANTO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. OCORRÊNCIA. REGIME PRISIONAL…