Art. 42 da Lei 7.501/1986
Texto
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Decisões que citam o art. 42 da Lei 7.501/1986
2 decisões do STF citam o art. 42 da Lei 7.501/1986, de 1991 a 1993; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 42 da Lei 7.501/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 1993, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 42 da Lei 7.501/1986.
- STFMS 21.035/DFAcórdãoPrejudicadoRel. Min. Néri da SilveiraTribunal Plenojulgada em 01/04/1993publicada em 08/04/1994
- MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO QUE TRANSFERIU DIPLOMATA DO QUADRO PERMANENTE PARA O QUADRO ESPECIAL DO SERVIÇO EXTERIOR. LEI N. 7.501, DE 27.06.1986, ARTS. 54 E 55, PAR. 2. HAVENDO O IMPETRANTE SE APOSENTADO, VOLUNTARIAMENTE, NO CARGO DE MINISTRO DE 1. CLASSE, DO MRE, APÓS A IMPETRAÇÃO, O MANDADO…
- STFMS 20.982/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Moreira AlvesTribunal Plenojulgada em 27/11/1991publicada em 02/04/1993
MANDADO DE SEGURANÇA. DIPLOMATA. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DE DECRETOS DE DISPENSA DAS FUNÇÕES DE EMBAIXADOR E DE REMOÇÃO PARA A SECRETARIA DE ESTADO EM BRASILIA POR ATOS DE ABUSO DE PODER EM FACE DO DISPOSTO NO ARTIGO 45 DA LEI 7.501/86. - INEXISTÊNCIA DA PRETENDIDA INVALIDADE DOS DECRETOS EM CAUSA…