MS 21.035/DF

Ementa

- MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO QUE TRANSFERIU DIPLOMATA DO QUADRO PERMANENTE PARA O QUADRO ESPECIAL DO SERVIÇO EXTERIOR. LEI N. 7.501, DE 27.06.1986, ARTS. 54 E 55, PAR. 2. HAVENDO O IMPETRANTE SE APOSENTADO, VOLUNTARIAMENTE, NO CARGO DE MINISTRO DE 1. CLASSE, DO MRE, APÓS A IMPETRAÇÃO, O MANDADO DE SEGURANÇA FICOU SEM OBJETO. PEDIDO QUE SE JULGA PREJUDICADO.

Dispositivo

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Citações

• art. 52 da CF
• art. 54 da CF
• art. 55 da CF
• art. 42 da Lei 7.501/1986
• art. 55 da Lei 7.501/1986

Inteiro teor

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Citada por 2 decisões

Decisões da base.

• STF MS 32526 · 29/05/2020
• STF MS 32526 · 13/04/2020

Precedentes citados

• STF ADO 2 · 30/04/2020

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