MS 20.982/DF

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. DIPLOMATA. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DE DECRETOS DE DISPENSA DAS FUNÇÕES DE EMBAIXADOR E DE REMOÇÃO PARA A SECRETARIA DE ESTADO EM BRASILIA POR ATOS DE ABUSO DE PODER EM FACE DO DISPOSTO NO ARTIGO 45 DA LEI 7.501/86. - INEXISTÊNCIA DA PRETENDIDA INVALIDADE DOS DECRETOS EM CAUSA UMA VEZ QUE O CITADO DISPOSITIVO LEGAL NÃO CONFERE AO IMPETRANTE O DIREITO DE PERMANENCIA NO POSTO PELO PERIODO MAXIMO NELE PREVISTO. - FICA, ASSIM, PREJUDICADO O EXAME DE A RESTRIÇÃO CONTIDA NO PAR. 2. DO ARTIGO 55 DA LEI 7.501/86 TER, OU NÃO, SIDO REVOGADA PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE SER DISCRIMINATORIA, QUANTO AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES, POR MOTIVO DE IDADE. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.

Dispositivo

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Citações

• art. 7º da CF
• art. 39 da CF
• art. 42 da CF
• art. 72 da CF
• art. 79 da CF
• art. 82 da CF
• art. 84 da CF
• art. 99 da CF
• art. 49 da Lei 5.809/1972
• art. 42 da Lei 7.501/1986
• art. 45 da Lei 7.501/1986
• art. 46 da Lei 7.501/1986
• art. 55 da Lei 7.501/1986
• art. 829 da Lei 7.501/1986

Inteiro teor

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Citada por 2 decisões

Decisões da base.

• STJ REsp 421096 · 01/10/2007
• STF RE 192123 · 01/07/1996