Art. 65 da Lei 7.501/1986
Texto
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Decisões que citam o art. 65 da Lei 7.501/1986
42 decisões do STJ citam o art. 65 da Lei 7.501/1986, de 2004 a 2023; 45,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 65 da Lei 7.501/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 65 da Lei 7.501/1986, de 2015 a 2018; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 65 da Lei 7.501/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TRF1 citam o art. 65 da Lei 7.501/1986, de 2025 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 65 da Lei 7.501/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 65 da Lei 7.501/1986.
- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 25/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. AUXILIAR LOCAL NO EXTERIOR. TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO. ART. 243 DA LEI Nº 8.112/1990. ENQUADRAMENTO NO CARGO DE ASSISTENTE DE CHANCELARIA. LEI Nº 8.829/1993. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Velasco Nascimento AlbernazPrimeira Turmapublicada em 14/08/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR LOCAL. ENQUADRAMENTO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO. ART. 243 DA LEI N. 8.112/90. REQUERIMENTO DE ENQUADRAMENTO NO CARGO DE ASSISTENTE DE CHANCELARIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES NÃO…
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- STJREsp 1.588.139/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 05/05/2023administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do Recurso Especial, e, nessa extensão, nego-lhe Documento eletrônico VDA36497467 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado…
- STJAREsp 1.794.920MonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)publicada em 19/04/2022administrativo
Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial da União. 17. Publique-se. Intimações necessárias. Documento eletrônico VDA32104257 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT Assinado em…
- STJREsp 1.400.693MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 04/02/2022administrativo
Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Documento eletrônico VDA31253084 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REGINA HELENA COSTA Assinado…
- STJMS 20.562MonocráticaParcialRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 29/03/2021administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XIX, do RISTJ, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para determinar o enquadramento da parte ora impetrante como servidor estatutário, nos termos do art. 243 da Lei 8.112/90, em cargo compatível com o seu nível de escolaridade e com as funções por ele…
- STJAREsp 784.331/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 05/08/2019administrativo
Diante do exposto, nega-se provimento aos Agravos em Recursos Especial de ANA ELIZABETH DO NASCIMENTO RIBEIRO e da UNIÃO. 17. Publique-se. 18. Intimações necessárias. Brasília/DF, 1º de agosto de 2019. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STFRcl 19.019 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Marco AurélioPrimeira Turmajulgada em 26/06/2018publicada em 13/08/2018
RECLAMAÇÃO – ACÓRDÃO – RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28.649 – OBSERVÂNCIA. Desrespeitado acórdão surgido de impetração, de cuja relação processual participaram as reclamantes, é cabível a reclamação visando a observância do que decidido no paradigma.
- STJREsp 1.556.293/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 21/11/2017administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial da particular, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de que a Corte de origem aprecie por completo a matéria articulada nos aclaratórios, em especial acerca do cargo em que deve ser enquadrada a…
- STJREsp 1.603.687/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 20/09/2016administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 3º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. I. Brasília (DF), 12 de setembro de 2016. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora