Art. 68 da Lei 7.501/1986
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Decisões que citam o art. 68 da Lei 7.501/1986
8 decisões do STJ citam o art. 68 da Lei 7.501/1986, de 1995 a 2021; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 68 da Lei 7.501/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1995 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 68 da Lei 7.501/1986, de 1995 a 2018; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 68 da Lei 7.501/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1995 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TRF1 cita o art. 68 da Lei 7.501/1986, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 68 da Lei 7.501/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 68 da Lei 7.501/1986.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Velasco Nascimento AlbernazPrimeira Turmapublicada em 14/08/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR LOCAL. ENQUADRAMENTO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO. ART. 243 DA LEI N. 8.112/90. REQUERIMENTO DE ENQUADRAMENTO NO CARGO DE ASSISTENTE DE CHANCELARIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES NÃO…
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- STJREsp 1.883.290MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 08/03/2021administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial.Sem arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado n. 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se.
- STFRcl 19.019 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Marco AurélioPrimeira Turmajulgada em 26/06/2018publicada em 13/08/2018
RECLAMAÇÃO – ACÓRDÃO – RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28.649 – OBSERVÂNCIA. Desrespeitado acórdão surgido de impetração, de cuja relação processual participaram as reclamantes, é cabível a reclamação visando a observância do que decidido no paradigma.
- STJMS 20.397/DFAcórdãoConcedidoRel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoPrimeira Seçãojulgada em 25/10/2017publicada em 07/11/2017administrativo
ADMINISTRATIVO. AUXILIAR LOCAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A ÓRGÃO PÚBLICO NO EXTERIOR. CONTRATO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENQUADRAMENTO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO. ART. 243 DA LEI 8.112/90. ORDEM CONCEDIDA, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. Os Servidores Públicos Federais lotados nas…
- STJEDcl nos EDcl no MS 12.401/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis JúniorTerceira Seçãojulgada em 11/05/2016publicada em 20/05/2016administrativo
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUXILIAR LOCAL DE COMISSÃO DIPLOMÁTICA BRASILEIRA NO EXTERIOR. ENQUADRAMENTO. ART. 243 DA LEI. N. 8.112/1990. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. CABIMENTO. EFETIVO CUMPRIMENTO PELA UNIÃO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE…
- STFRcl 19.019/DFMonocráticaParcialRel. Min. Marco Auréliojulgada em 21/08/2015publicada em 28/08/2015
- STJMS 20.397/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 06/11/2014administrativo
7. Entende, dessa forma, que tem direito ao enquadramento de sua situação no cargo de Oficial ou de Assistente de Chancelaria, de acordo com o nível de suas atribuições, devendo eventual diferença porventura existente entre a remuneração do cargo relativo ao enquadramento e o percebido no exterior…
- STJEDcl no AgRg no AREsp 139.430/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsSegunda Turmajulgada em 26/06/2012publicada em 29/06/2012administrativo
AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Conforme consignado no acórdão embargado, a motivação do ato administrativo de remoção ocorreu, no caso dos autos, uma vez que a remoção em exame originou-se da literal aplicação do…
- STJAgRg no AREsp 139.430/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Humberto MartinsSegunda Turmajulgada em 17/05/2012publicada em 25/05/2012administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO. ART. 21 E 22 DA LEI N. 8.829/93. REMOÇÃO EX-OFFICIO. PRAZO SUPERIOR AO MÁXIMO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. 1. Dispõe o art. 21 da Lei n. 8.829/93 que, nas remoções de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria…
- STJAREsp 139.430/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 20/03/2012administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso II, alínea "a", do CPC, conheço do agravo para negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de março de 2012. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator