Art. 3º da Lei 7.543/1988

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 7.543/1988

23 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 7.543/1988, de 2017 a 2026; 26,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 7.543/1988; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do TJSC citam o art. 3º da Lei 7.543/1988, de 2022 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJSC na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 7.543/1988; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 7.543/1988, de 2015 a 2025; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 7.543/1988; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJPE citam o art. 3º da Lei 7.543/1988, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 7.543/1988; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPA cita o art. 3º da Lei 7.543/1988, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 7.543/1988; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 7.543/1988.

TJSCSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Eduardo Gallo Jr.6ª Câmara de Direito Civiljulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE PELO FINANCIAMENTO, MULTAS, IPVA E DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas…
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STFRcl 97.623/CEMonocráticaNegado
Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 24/08/2026publicada em 26/08/2026
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jorge Américo Pereira de Lira Relatópublicada em 20/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO. INAPLICABILIDADE DE TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. A ANÁLISE DE EVENTUAL INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA CONFUNDE-SE COM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO E IMPORIA O…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jorge Luiz de Borba1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/02/2026publicada em 25/02/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. IPVA/2020 (CDA N. 230033495186). ALIENAÇÃO DO VEÍCULO EM 07/08/2019 SEM AVERBAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA NO DETRAN ANTES DE 01/01/2020. FATO GERADOR EM 1º DE JANEIRO (ART. 2º, § 1º, III, DA LEI N. 7.543/1988). CONTRIBUINTE…
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STFRE 1.355.870/MGAcórdãoNão classificado
Rel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 06/10/2025publicada em 14/10/2025tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1153. DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ACÓRDÃO A QUO QUE DECLARA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sandro Jose Neis3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/09/2025publicada em 24/09/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ARRENDADORA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por instituição financeira contra…
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STFRE 1.055.503 AgR/SCAcórdãoNão classificado
Rel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 04/02/2025publicada em 30/05/2025tributario
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 15.242/2010 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ADI 4612/SC. ACÓRDÃO RECORRIDO PARCIALMENTE DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JULGAMENTO IMEDIATO DAS CAUSAS QUE…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jorge Américo Pereira de Lirapublicada em 21/05/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO. INAPLICABILIDADE DE TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. A ANÁLISE DE EVENTUAL INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA CONFUNDE-SE COM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO E IMPORIA O ATENDIMENTO À ORDEM DE…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
1ª Turma de Direito Público - Juiz Convocado Alvaro Jose Norat de Vasconcelospublicada em 16/05/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARRENDADOR E CREDOR FIDUCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Banco Safra S.A. contra sentença que julgou…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Adilson Silva2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/04/2025publicada em 22/04/2025
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ARRENDADORA. CONSTITUCIONALDADE DA LEI QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. REQUISITOS DA CDA ATENDIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto…
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