Art. 33 da Lei 7.551/1977
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 33 da Lei 7.551/1977
17 decisões do STF citam o art. 33 da Lei 7.551/1977, de 1996 a 2025; 17,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 7.551/1977; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STJ citam o art. 33 da Lei 7.551/1977, de 2004 a 2005; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 7.551/1977; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2005, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 33 da Lei 7.551/1977.
- STFRcl 84.561/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 29/09/2025publicada em 01/10/2025
- TJPESem númeroAcórdãoParcialTerceira Câmara de Direito Públicopublicada em 14/08/2024
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEI 11.327/1996. LEI 11.522/1998. LEI 11.630/1999. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. LIMITAÇÃO DA REPETIÇÃO AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 15 DE DEZEMBRO DE 1998 E A ENTRADA EM…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Erik de Sousa Dantas Simões1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 31/07/2024constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANSAÇÃO EM RELAÇÃO A UM DEMANDANTE. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO I DO ART.33 DA LEI 11.327/96. ADIN 1425-1. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS NºS 09, 13, 18 E 23, DA SDP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFADI 2.521/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 25/09/2023publicada em 04/10/2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. REVOGAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 7.551, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1977. PERDA PARCIAL DE OBJETO. LEI ESTADUAL N. 28, DE 14 DE JANEIRO DE 2000. ALÍQUOTA…
- STFRcl 25.880 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 04/04/2018publicada em 27/04/2018
Agravo regimental na reclamação. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e as ações paradigmas. Não aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes à reclamação. Agravo regimental não provido. 1. Há necessidade de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao…
- STFARE 678.645/PEMonocráticaParcialRel. Min. Dias Toffolijulgada em 30/03/2017publicada em 11/04/2017
- STFRE 682.903/PEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 18/06/2013publicada em 01/08/2013
- STFRE 634.069/PEMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 06/03/2013publicada em 18/03/2013
- STFARE 678.645/PEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 04/03/2013publicada em 08/03/2013
- STFAI 582.289 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Marco AurélioPrimeira Turmajulgada em 11/12/2012publicada em 22/02/2013
SALÁRIO-BASE – INFERIOR – SALÁRIO MÍNIMO. A razão de ser da parte final do inciso IV do artigo 7 º da Carta Federal – “...vedada a vinculação para qualquer fim;” - é evitar que interesses estranhos aos versados na norma constitucional venham a ter influência na fixação do valor mínimo a ser…