Vade Mecum · Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)
Art. 116 do CBA
(Revogado)
Texto
Art. 116 (Revogado) (Revogados pela Medida Provisória nº 1.089, de 29/12/2021, convertida na Lei nº 14.368, de 14/6/2022)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 116 do CBA
11 decisões do STJ citam o art. 116 do CBA, de 1995 a 2024; 27,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 116 do CBA; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1995 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 116 do CBA, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 116 do CBA; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 116 do CBA.
- STFRcl 73.045/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 17/12/2024publicada em 19/12/2024
- STJAREsp 1.830.973/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 02/04/2024civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias, devidos pelo/a ora recorrente, devem ser majorados para R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados…
- STJAREsp 2.131.426MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/08/2022civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUEDA DE AVIÃO NA CIDADE CAUSANDO A MORTE DOS TRIPULANTES E PASSAGEIROS E DANOS NOS IMÓVEIS DA REGIÃO. CÓDIGO BRASILEIRO DA AERONÁUTICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015…
- STJREsp 1.984.282MonocráticaConcedidoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 08/02/2022civil
- STJEREsp 1.944.241MonocráticaNão classificadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 18/06/2021consumidor
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUJEITA ÀS NORMAS DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. QUEDA DE AERONAVAE. RECURSO DOS CORRÉUS JOÃO CARLOS E APOLO VIEIRA.VIOLAÇÃO DOS ARTS.125, 291 E 292 DO NCPC; ART. 186 DO CC/02; ARTS. 116, 123…
- STJSS 3.255/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 09/09/2020penal
Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de setembro de 2020. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
- STJREsp 1.819.054/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 25/05/2020civil
Ante o exposto, dou provimento aos recursos especiais de PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO, AF ANDRADE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL para anular os acórdãos que julgaram os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os…
- STJREsp 1.804.233/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Nancy AndrighiTerceira Turmajulgada em 10/03/2020publicada em 12/03/2020civil
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. EXPLORADORES DA AERONAVE. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE…
- STJAREsp 1.472.367/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 03/06/2019civil
Ante o exposto, dou provimento aos agravos em recursos especiais, procedendo-se à conversão. Intime-se. Brasília (DF), 31 de maio de 2019. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Ministro
- STJAREsp 1.241.253/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 13/08/2018civil
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de julho de 2018. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator