Vade Mecum · Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)
Art. 248 do CBA
Os limites de indenização, previstos neste Capítulo, não se aplicam se for provado que o dano resultou de dolo ou culpa grave do transportador ou de seus prepostos.
Texto
Art. 248 Os limites de indenização, previstos neste Capítulo, não se aplicam se for provado que o dano resultou de dolo ou culpa grave do transportador ou de seus prepostos.
§ 1º Para os efeitos deste artigo, ocorre o dolo ou culpa grave quando o transportador ou seus prepostos quiseram o resultado ou assumiram o risco de produzi-lo.
§ 2º O demandante deverá provar, no caso de dolo ou culpa grave dos prepostos, que estes atuavam no exercício de suas funções.
§ 3º A sentença, no juízo criminal, com trânsito em julgado, que haja decidido sobre a existência do ato doloso ou culposo e sua autoria, será prova suficiente.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 248 do CBA
186 decisões do STJ citam o art. 248 do CBA, de 1994 a 2024; 30,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 248 do CBA; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1994 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 248 do CBA, de 1988 a 2022; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 248 do CBA; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1988 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 248 do CBA.
- TJRJSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fabio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro21ª Câmara de Direito Privadojulgada em 03/08/2026publicada em 05/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE COLETIVO DE PASSAGEIROS E VEÍCULO PARTICULAR. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. COLISÃO TRASEIRA. PROVA DO DANO E DO NEXO CAUSAL. SEGURADORA QUE SE SUB-ROGA NOS…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães Ementa Tribunal de Justiça do Estado do Pará2ª Turma de Direito Privado - Desembargador Amilcar Roberto Bezerra Guimarãespublicada em 12/01/2026
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800376-50.2019.8.14.0024 APELANTE: OM DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. Advogados do(a) APELANTE: MARCO DULGHEROFF NOVAIS - SP237866-A, ELVIS ANTONIO KLAUK JUNIOR - MT15462-A, RAQUEL LAGE…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães Ementa Tribunal de Justiça do Estado do Pará2ª Turma de Direito Privado - Desembargador Amilcar Roberto Bezerra Guimarãespublicada em 12/01/2026
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800340-08.2019.8.14.0024 APELANTE: OM DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogados do(a) APELANTE: ELVIS ANTONIO KLAUK JUNIOR - MT15462-A, ROSANY SOARES DA SILVA…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães Ementa Tribunal de Justiça do Estado do Pará2ª Turma de Direito Privado - Desembargador Amilcar Roberto Bezerra Guimarãespublicada em 12/01/2026
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800381-72.2019.8.14.0024 APELANTE: OM DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MARIA DANTAS MARINHO, REDEVANIA DANTAS MARINHO, REGINALDO MARINHO, RINALDO MARINHO…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimaraes2ª Turma de Direito Privadojulgada em 09/12/2025publicada em 09/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Nuncio Theophilo Neto22ª Câmara de Direito Privadojulgada em 21/08/2025publicada em 21/08/2025civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. Caso em Exame Ação regressiva de seguro proposta pela autora contra a ré, visando ressarcimento de R$ 37.657,54, pagos em decorrência de avarias em carga transportada. A sentença de primeira instância…
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- STJAREsp 1.366.945/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 06/08/2024consumidor
- TJPBSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa2ª Câmara Cíveljulgada em 27/05/2024publicada em 17/06/2024civil
DIREITO CIVIL – Apelação cível – Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais – Colisão de veículos – Seguradora contra causador do sinistro – Sentença de procedência parcial – Irresignação do réu – Diminuição dos valores – Exclusão de itens não danificados no sinistro – Abatimento do valor…
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- STJAREsp 1.798.963/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 02/04/2024consumidor
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica, e determinar a reparação integral do dano causado. Ônus sucumbenciais fixados…
- STJREsp 1.640.537/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 12/03/2024civil
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 07 de março de 2024. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA40547703 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 11/03/2024…