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Vade Mecum · Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)

Art. 257 do CBA

A responsabilidade do transportador, em relação a cada passageiro e tripulante, limita-se, no caso de morte ou lesão, ao valor correspondente, na data do pagamento, a 3.500 (três mil e quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional (OTN), e, no caso de atraso do transporte, a 150 (cento e cinquenta) Obrigações do Tesouro Nacional (OTN).

Norma
Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 15/07/2025

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Texto

Art. 257 A responsabilidade do transportador, em relação a cada passageiro e tripulante, limita-se, no caso de morte ou lesão, ao valor correspondente, na data do pagamento, a 3.500 (três mil e quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional (OTN), e, no caso de atraso do transporte, a 150 (cento e cinquenta) Obrigações do Tesouro Nacional (OTN).

§ 1º Poderá ser fixado limite maior mediante pacto acessório entre o transportador e o passageiro.

§ 2º Na indenização que for fixada em forma de renda, o capital para a sua constituição não poderá exceder o maior valor previsto neste artigo.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 257 do CBA

43 decisões do STJ citam o art. 257 do CBA, de 1994 a 2026; 25,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 257 do CBA; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1994 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 257 do CBA, de 2009 a 2017; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 257 do CBA; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2009 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 257 do CBA.

  1. STJREsp 2.094.446/SPMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 16/09/2026civil
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  2. STJREsp 2.094.446/SPMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 16/09/2026civil
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  3. STJREsp 2.094.446/SPMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 16/09/2026civil
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  4. STJREsp 2.094.446/SPMonocráticaConcedido
    Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 16/09/2026civil
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  5. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Altamiro Garcia Filho10ª Câmara Cívelpublicada em 29/05/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou companhia aérea ao pagamento de indenização por…

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  6. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães Ementa Tribunal de Justiça do Estado do Pará2ª Turma de Direito Privado - Desembargador Amilcar Roberto Bezerra Guimarãespublicada em 12/01/2026

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800376-50.2019.8.14.0024 APELANTE: OM DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. Advogados do(a) APELANTE: MARCO DULGHEROFF NOVAIS - SP237866-A, ELVIS ANTONIO KLAUK JUNIOR - MT15462-A, RAQUEL LAGE…

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  7. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães Ementa Tribunal de Justiça do Estado do Pará2ª Turma de Direito Privado - Desembargador Amilcar Roberto Bezerra Guimarãespublicada em 12/01/2026

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800340-08.2019.8.14.0024 APELANTE: OM DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogados do(a) APELANTE: ELVIS ANTONIO KLAUK JUNIOR - MT15462-A, ROSANY SOARES DA SILVA…

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  8. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães Ementa Tribunal de Justiça do Estado do Pará2ª Turma de Direito Privado - Desembargador Amilcar Roberto Bezerra Guimarãespublicada em 12/01/2026

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800381-72.2019.8.14.0024 APELANTE: OM DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MARIA DANTAS MARINHO, REDEVANIA DANTAS MARINHO, REGINALDO MARINHO, RINALDO MARINHO…

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  9. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimaraes2ª Turma de Direito Privadojulgada em 09/12/2025publicada em 09/12/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO…

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  10. TSTAGRAVOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Dora Maria da CostaSubseção I Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 06/06/2025publicada em 12/06/2025trabalho

    AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR ARBITRADO. PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. DANOS PATRIMONIAIS. SÚMULA Nº 353 DO TST. 1.1. Na hipótese em que o acórdão turmário nega provimento a agravo de instrumento em recurso de revista…

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