Vade Mecum · Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)

Art. 299 do CBA

Será aplicada multa de até 1.000 (mil) valores de referência, ou de suspensão ou cassação de quaisquer certificados de matrícula, de habilitação, de autorização ou de homologação expedidos segundo as regras deste Código, nos seguintes casos:

Norma: Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 15/07/2025

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Texto

Art. 299 Será aplicada multa de até 1.000 (mil) valores de referência, ou de suspensão ou cassação de quaisquer certificados de matrícula, de habilitação, de autorização ou de homologação expedidos segundo as regras deste Código, nos seguintes casos: (“Caput” do artigo com redação dada pela Medida Provisória nº 1.089, de 29/12/2021, convertida na Lei nº 14.368, de 14/6/2022)

I – procedimento ou prática, no exercício das funções, que revelem falta de idoneidade profissional para o exercício das prerrogativas dos certificados de habilitação técnica;

II – execução de serviços aéreos de forma a comprometer a ordem ou a segurança pública, ou com violação das normas de segurança dos transportes;

III – (Revogado) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.089, de 29/12/2021, convertida na Lei nº 14.368, de 14/6/2022)

IV – (Revogado) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.089, de 29/12/2021, convertida na Lei nº 14.368, de 14/6/2022)

V – fornecimento de dados, informações ou estatísticas inexatas ou adulteradas;

VI – recusa de exibição de livros, documentos contábeis, informações ou estatísticas aos agentes da fiscalização;

VII – prática reiterada de infrações graves;

VIII – atraso no pagamento de tarifas aeroportuárias além do prazo estabelecido pela autoridade aeronáutica;

IX – atraso no pagamento de preços específicos pela utilização de áreas aeroportuárias, fora do prazo estabelecido no respetivo instrumento.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 299 do CBA

17 decisões do STJ citam o art. 299 do CBA, de 2006 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 299 do CBA; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2006 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 299 do CBA, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 299 do CBA; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 299 do CBA.

TRF2Agravo de Instrumento 5004948-91.2026.4.02.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Sergio Schwaitzer7ª Turma Especializadajulgada em 10/09/2026publicada em 23/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC. ATRIBUIÇÕES DA ANAC. ART. 8º, X, DA LEI Nº 11.182/2005. LEGALIDADE. MULTA. ART. 299, VI, DA LEI Nº 7.565/1986. RECUSA DE EXIBIÇÃO DE LIVROS, DOCUMENTOS CONTÁBEIS…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
2ª Seçãopublicada em 27/07/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 0809754-82.2022.4.05.0000 AUTOR: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC REU: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADVOGADO do(a) REU: CLAUDIO MAGALHAES - MG160615 ADVOGADO do(a) REU…
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TRF4Agravo de Instrumento 5006497-82.2026.4.04.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Eliana Paggiarin Marinho11a. Turmajulgada em 25/05/2026publicada em 25/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CASSAÇÃO DE LICENÇA DE PILOTO. ATO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. CONTROLE JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender a cassação da licença…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sergio Schwaitzer7ª Turma Especializadajulgada em 13/05/2026publicada em 18/05/2026
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC. ATRIBUIÇÕES DA ANAC. ART. 8º, X, DA LEI Nº 11.182/2005. LEGALIDADE. MULTA. ART. 299, VI, DA LEI Nº 7.565/1986. RECUSA DE EXIBIÇÃO DE LIVROS, DOCUMENTOS CONTÁBEIS…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 18/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS ADMINISTRATIVAS. ANAC. TARIFAS PROMOCIONAIS ABAIXO DO PREÇO MÍNIMO. AUTUAÇÕES DIÁRIAS PELO MESMO FATO. BIS IN IDEM. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 28/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA ANAC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONDUTA ESPECIFICAMENTE TIPIFICADA. VALOR DA MULTA. PREVISÃO EM NORMA INFRALEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. Cinge-se a controvérsia dos autos…
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TRF4Apelação Cível 5004796-13.2023.4.04.7010AcórdãoParcial
Rel. Des. João Pedro Gebran Neto12a. Turmajulgada em 03/12/2025publicada em 10/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ANAC. CASSAÇÃO DE LICENÇAS DE PILOTO. FRAUDE EM HORAS DE VOO. DECADÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou…
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STFARE 1.564.410/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. Presidentejulgada em 20/08/2025publicada em 21/08/2025
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STJEDcl no AREsp 2.138.069/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 04/06/2025administrativo
Isso posto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Brasília, . 02 de junho de 2025 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA47870404 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 02/06/2025…
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STJAgInt no AREsp 2.138.069/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 08/05/2025administrativo
Isso posto, reconsidero a decisão de fls. 1.492-1.493. Por conseguinte, conheço do agravo para nega provimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília, . 06 de maio de 2025 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA47267435 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…
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