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Vade Mecum · Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)

Art. 8º do CBA

As avarias regulam-se pela lei brasileira quando a carga se destinar ao Brasil ou for transportada sob o regime de trânsito aduaneiro (art. 244, § 6º).

Norma
Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 15/07/2025

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Texto

Art. 8º As avarias regulam-se pela lei brasileira quando a carga se destinar ao Brasil ou for transportada sob o regime de trânsito aduaneiro (art. 244, § 6º).

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 8º do CBA

1 decisão do STJ cita o art. 8º do CBA, em 1990; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º do CBA; cada decisão conta uma vez.
Período
em 1990, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 8º do CBA.

  1. TJRRSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Bruno Fernando Alves CostaTurma Recursal de Boa Vistapublicada em 24/07/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGADA RESTRIÇÃO IMPOSTA PELA TORRE DE CONTROLE. FORTUITO EXTERNO NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. ATRASO DE APROXIMADAMENTE NOVE HORAS. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE…

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  2. TJRRSem númeroAcórdãoNão classificado
    Turma Recursal de Boa Vistapublicada em 06/05/2026consumidor

    RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO.ALTERAÇÃO DE VOO POR CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS.REDIRECIONAMENTO DE AERONAVE. CONTROVÉRSIA SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA EM HIPÓTESES DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF (TEMA…

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  3. TJRRSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Daniela SchiratoTurma Recursal de Boa Vistajulgada em 12/04/2026publicada em 15/04/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. TEMA 1.417 DO STF. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO…

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  4. TJRRSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Bruno Fernando Alves CostaTurma Recursal de Boa Vistajulgada em 14/11/2025publicada em 25/11/2025consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM SUCESSIVOS TRECHOS DE VOO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de…

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  5. TJRRSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Bruno Fernando Alves CostaTurma Recursal de Boa Vistajulgada em 14/11/2025publicada em 25/11/2025consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO EXTRA-PATRIMONIAL GRAVE. NÃO MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto em face de…

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  6. TJRRSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Sissi Marlene Dietrich SchwantesTurma Recursal de Boa Vistajulgada em 31/10/2025publicada em 05/11/2025consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ITINERÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de alteração…

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  7. TJRRSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Cláudio Roberto Barbosa de AraújoTurma Recursal de Boa Vistajulgada em 31/10/2025publicada em 05/11/2025consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 20 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E ASSISTÊNCIA MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I…

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  8. TJRRSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Phillip Barbieux SampaioTurma Recursal de Boa Vistajulgada em 31/10/2025publicada em 04/11/2025consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 13 HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado…

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  9. TJRRSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Bruno Fernando Alves CostaTurma Recursal de Boa Vistajulgada em 24/10/2025publicada em 31/10/2025civil

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATRASO DE VOO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por companhia aérea contra sentença que julgou parcialmente…

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  10. TJRRSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Bruno Fernando Alves CostaTurma Recursal de Boa Vistajulgada em 24/10/2025publicada em 31/10/2025civil

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATRASO DE VOO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por companhia aérea contra sentença que julgou parcialmente…

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