Art. 4º da Lei 7.604/1987

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 4º da Lei 7.604/1987

205 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 7.604/1987, de 1992 a 2024; 20,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 7.604/1987; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1992 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 4º da Lei 7.604/1987, de 2012 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 7.604/1987; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2012 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 7.604/1987.

TRF6Apelação / Remessa Necessária 1000493-96.2022.4.01.9999AcórdãoParcial
Rel. Des. Rubens Rollo D OliveiraSexta Turmajulgada em 14/09/2026publicada em 23/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE RURAL. ÓBITO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1971. LEI Nº 7.604/1987. INTERESSE DE AGIR. TEMA 350 DO STF. QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL DO INSTITUIDOR COMPROVADA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Rubens Rollo D Oliveira1ª Turma - Prev/servjulgada em 14/09/2026publicada em 22/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE RURAL. ÓBITO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1971. LEI Nº 7.604/1987. INTERESSE DE AGIR. TEMA 350 DO STF. QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL DO INSTITUIDOR COMPROVADA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 19/08/2026publicada em 24/08/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO EXEQUENDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelas exequentes contra sentença que…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luciano Mendonca Fontoura2ª Turma Suplementarjulgada em 13/10/2025publicada em 22/10/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alcioni Escobar da Costa Alvim2ª Turma Suplementarjulgada em 13/10/2025publicada em 16/10/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA NULA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL ANTERIOR À LEI Nº 13.846/2019. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Bernardo Tinoco de Lima Horta1ª Turma Suplementarjulgada em 10/10/2025publicada em 16/10/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL RURAL. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE LAVRADOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DIREITO RECONHECIDO. TERMO INICIAL NA DATA DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pedro Felipe de Oliveira Santos2ª Turma - Prev/servjulgada em 27/08/2025publicada em 31/08/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE RURAL. ÓBITO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 11/71. APLICABILIDADE DO ARTIGO 4º DA LEI 7.604/87. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL DO INSTITUIDOR. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Klaus Kuschel2ª Turma - Prev/servjulgada em 15/07/2025publicada em 12/08/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ÓBITO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. AFASTAMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO INSTITUIDOR…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ricardo Beckerath da Silva LeitaoNona Turmapublicada em 15/07/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE VARÃO. ÓBITO OCORRIDO EM 1989. SEGURADA ESPECIAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 201, V. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. MANUAL DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Beckerath da Silva Leitao9ª Turmapublicada em 15/07/2025previdenciario
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. É admitida a comprovação da condição de segurado especial mediante início de prova material corroborado por…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta