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Vade Mecum · Lei 7.617/2012

Art. 3º da Lei 7.617/2012

Texto

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 7.617/2012

39 decisões do TJPA citam o art. 3º da Lei 7.617/2012, de 2023 a 2026; 10,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do TJPA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 7.617/2012; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 7.617/2012.

  1. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento2ª Turma de Direito Públicojulgada em 04/05/2026publicada em 04/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. REAJUSTE DE SOLDO. ESCALONAMENTO VERTICAL ENTRE GRADUAÇÕES DO CÍRCULO DE PRAÇAS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO REGIME REMUNERATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE MATERIAL COM A REGRA ANTERIOR. AB-ROGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE DE…

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  2. TJPASem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento2ª Turma de Direito Públicojulgada em 03/11/2025publicada em 03/11/2025

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. SOLDOS. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO COM BASE EM ESCALONAMENTO VERTICAL. LEGISLAÇÃO REVOGADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL RESPEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Caso em exame: Trata-se de apelação…

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  3. TJPASem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento2ª Turma de Direito Públicojulgada em 29/09/2025publicada em 29/09/2025

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. SOLDOS. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO COM BASE EM ESCALONAMENTO VERTICAL. LEGISLAÇÃO REVOGADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL RESPEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CASO EM EXAME Policial militar…

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  4. TJPASem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento2ª Turma de Direito Públicojulgada em 29/09/2025publicada em 29/09/2025

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. SOLDOS. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO COM BASE EM ESCALONAMENTO VERTICAL. LEGISLAÇÃO REVOGADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL RESPEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Caso em exame: Trata-se de apelação…

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  5. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria Elvina Gemaque Taveira1ª Turma de Direito Públicojulgada em 02/06/2025publicada em 02/06/2025

    Agravo Interno Em Apelação Cível Em Ação De Revisão De Cálculos Da Urv. Preclusão da Incorporação dos 11,98%. Reestruturação na Carreira. Decisão Mantida. Recurso Desprovido. I-Caso em exame 1-Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível interposta…

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  6. TJPASem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Jose Maria Teixeira do Rosario2ª Turma de Direito Públicojulgada em 26/05/2025publicada em 26/05/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR ESTADUAL. ESCALONAMENTO VERTICAL DE SOLDOS. REVOGAÇÃO TÁCITA PELA LEGISLAÇÃO POSTERIOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME REMUNERATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelações…

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  7. TJPASem númeroAcórdãoNão classificado
    2ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Civil Comarca: Belém (5ª Vara da Fazenda) Apelante: Alex Sandro Cruz Souzapublicada em 30/07/2024administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. ESCALONAMENTO VERTICAL DE SOLDO. LEGISLAÇÃO REVOGADA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia apresentada no recurso diz respeito ao direito do apelante ao…

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  8. TJPASem númeroAcórdãoProvido
    2.ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Comarca: Belém (5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas) Apepublicada em 30/07/2024

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. ESCALONAMENTO VERTICAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS MOLDES DA LEI Nº 9.271/2021. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1-Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos da ação de cobrança, julgou…

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  9. TJPASem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Celia Regina de Lima Pinheiro1ª Turma de Direito Públicojulgada em 08/07/2024publicada em 08/07/2024

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. ESCALONAMENTO VERTICAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS MOLDES DA LEI Nº. 9.271/2021. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1-Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos da ação de…

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  10. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    2.ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Comarca: Belém (5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas) Apepublicada em 26/06/2024administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE REAJUSTE DE SOLDO PARA MANTER O ESCALONAMENTO VERTICAL INSTITUÍDO PELAS LEIS Nº. 4.491/73 E MANTIDO PELAS LEIS Nº. 6.827/2006 E Nº. 7.617/2012. LEI Nº. 9.271/21 ESTABELECEU UM NOVO REGIME REMUNERATÓRIO DOS PRAÇAS E PRAÇAS ESPECIAIS DA POLÍCIA…

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