Vade Mecum · Lei de Falências (Decreto-Lei 7.661/1945)

Art. 147 do Decreto-Lei 7.661/1945

A concordata concedida obriga a todos os credores quirografários, comerciais ou civís, admitidos ou não ao passivo, residentes no país ou fora dêle, ausentes ou embargantes.

Norma: Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 21/09/2023

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Texto

Art. 147 A concordata concedida obriga a todos os credores quirografários, comerciais ou civís, admitidos ou não ao passivo, residentes no país ou fora dêle, ausentes ou embargantes.

§ 1º Se o concordatário recusar o cumprimento da concordata a credor quirografário que se não habilitou, pode êste acionar o devedor, pela ação que couber ao seu título, para haver a importância total da percentagem da concordata.

§ 2º O credor quirografário excluído, mas cujo crédito tenha sido reconhecido pelo concordatário, pode exigir dêste o pagamento da percentagem da concordata, depois de terem sido pagos todos os credores habilitados.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 147 do Decreto-Lei 7.661/1945

93 decisões do STJ citam o art. 147 do Decreto-Lei 7.661/1945, de 1993 a 2026; 30,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 147 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1993 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

10 decisões do TRT10 citam o art. 147 do Decreto-Lei 7.661/1945, de 2024 a 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRT10 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 147 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TJMT citam o art. 147 do Decreto-Lei 7.661/1945, de 2024 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJMT na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 147 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 147 do Decreto-Lei 7.661/1945, de 1984 a 2013; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 147 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1984 a 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPA cita o art. 147 do Decreto-Lei 7.661/1945, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 147 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJSC cita o art. 147 do Decreto-Lei 7.661/1945, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJSC na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 147 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJMS cita o art. 147 do Decreto-Lei 7.661/1945, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 147 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 147 do Decreto-Lei 7.661/1945.

TRT10Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Grijalbo Fernandes Coutinho1ª Turmajulgada em 23/09/2026publicada em 29/09/2026
1. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Expedida a certidão de habilitação de crédito perante o Juízo Falimentar e constatado o não pagamento, inexiste impedimento legal para o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho em desfavor do…
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STJREsp 1.950.449/ACMonocráticaNegado
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 07/08/2026civil
Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 05 de agosto de 2026. Documento eletrônico VDA58741246 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 05/08/2026 17:34:59 Publicação no DJEN/CNJ…
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Conferir na pesquisa do tribunal
STJTutPrv no REsp 2.107.548/SPMonocráticaConcedido
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 16/06/2026civil
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Conferir na pesquisa do tribunal
TRT10Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Dorival Borges de Souza Neto1ª Turmapublicada em 18/03/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo de…
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TRT10Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Maria Regina Machado Guimaraespublicada em 02/03/2026
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. "FALÊNCIA. SÓCIOS RESPONSABILIZÁVEIS E RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS. EXECUÇÃO IMEDIATA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. Decretada a falência ou iniciado o processo de recuperação judicial, e havendo sócios responsabilizáveis ou responsáveis subsidiários, a…
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TRT10Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Elke Doris Just2ª Turmapublicada em 29/10/2025
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO INDEVIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Não há nos autos comprovação de que a executada esteja em recuperação judicial ou em falência. Ainda que fosse caso de recuperação judicial ou falência, isso não conduz à extinção do…
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TRT10Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Elaine Machado Vasconcelos1ª Turmapublicada em 23/10/2025
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM FALÊNCIA/RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Privadopublicada em 03/10/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – DUPLA INTIMAÇÃO (PORTAL ELETRÔNICO E DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO) – PREVALÊNCIA DA CIÊNCIA PELO PORTAL – REJEIÇÃO – MÉRITO – PENHORA E AVALIAÇÃO – ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE PROPRIEDADE, REMOÇÃO…
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TRT10Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Grijalbo Fernandes Coutinho1ª Turmapublicada em 15/09/2025
1. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Expedida a certidão de habilitação de crédito perante o Juízo Falimentar e constatado o não pagamento, inexiste impedimento legal para o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho em desfavor do…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Privadopublicada em 05/09/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – DUPLA INTIMAÇÃO (PORTAL ELETRÔNICO E DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO) – PREVALÊNCIA DA CIÊNCIA PELO PORTAL – REJEIÇÃO – MÉRITO – PENHORA E AVALIAÇÃO – ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE PROPRIEDADE, REMOÇÃO INDEVIDA DE BENS E…
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