Vade Mecum · Lei de Falências (Decreto-Lei 7.661/1945)
Art. 35 do Decreto-Lei 7.661/1945
Faltando ao cumprimento de qualquer dos deveres que a presente lei lhe impõe, poderá o falido ser prêso por ordem do juiz, de ofício ou a requerimento do representante do Ministério Público, do síndico ou de qualquer credor.
Texto
Art. 35 Faltando ao cumprimento de qualquer dos deveres que a presente lei lhe impõe, poderá o falido ser prêso por ordem do juiz, de ofício ou a requerimento do representante do Ministério Público, do síndico ou de qualquer credor.
Parágrafo único A prisão não pode exceder de sessenta dias, e do despacho que a decretar cabe agravo de instrumento, que não suspende a execução da ordem.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 35 do Decreto-Lei 7.661/1945
54 decisões do STJ citam o art. 35 do Decreto-Lei 7.661/1945, de 1993 a 2018; 55,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 35 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 35 do Decreto-Lei 7.661/1945.
- STJREsp 1.656.361/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 17/10/2018publicada em 22/04/2019tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REITERAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE NOVO PREPARO. SÚMULA 418/STJ. ART. 5353, II, CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. PAPA-TUDO. PERÍCIA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. SORTEIOS E PRÊMIOS DE…
- STJAREsp 404.904/SPMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 08/11/2013
Aplica-se, neste caso, a Súmula 283/STF. - Do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à constatação de que o contrato particular de prestação de serviços e honorários profissionais não apresenta a importância exata do…
- STJHC 279.036/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Raul AraújoQuarta Turmajulgada em 24/09/2013publicada em 18/10/2013penal
HABEAS CORPUS. LIMINAR. RETENÇÃO DE PASSAPORTE. SUPERVENIÊNCIA DA NOVA LEI DE FALÊNCIA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA AUSENTAR-SE DO LOCAL DA FALÊNCIA. LIMINAR CONCEDIDA.
- STJREsp 410.752/SPAcórdãoParcialRel. Min. Raul AraújoQuarta Turmajulgada em 26/02/2013publicada em 01/07/2013civil
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. EX-INTEGRANTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO (DL 7.661/45, ARTS. 34, 35 E 37 E LEI 6.404/76, ARTS. 138, 140, 142, 143 E 144). REPRESENTAÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA FALIDA. INAPLICABILIDADE DA NORMA DO ART. 37 DO DL 7.661/45 A CONSELHEIRO, SALVO SITUAÇÃO…
- STJREsp 1.094.715/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Nilson Navespublicada em 13/10/2009penal
Irreparável o acórdão recorrido também no que se refere à alegada divergência jurisprudencial, ainda quando confrontado com decisão do Supremo Tribunal, pois aquela Corte decide no mesmo sentido do Tribunal de origem, como se pode ver do HC-90.632 (Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 22.6.07): "I…
- STJREsp 1.107.294/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Nilson Navespublicada em 17/09/2009penal
Irreparável o acórdão recorrido também no que se refere à alegada divergência jurisprudencial, ainda quando confrontado com decisão do Supremo Tribunal, pois aquela Corte decide no mesmo sentido do Tribunal de origem, como se pode ver do HC-90.632 (Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 22.6.07): "I…
- STJAg 971.512/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Fernando Gonçalvespublicada em 25/08/2009civil
23, § único, II, 2ª parte e 208, § 2º, do Dec. Lei 7.661/45 - Recurso improvido. " (fls. 142) Aduz o agravante violação aos arts. 7º, IV, da Constituição Federal, 125, I, do Código de Processo Civil, 22, § 1º, e 24 da Lei n. 8906/94, arts. 34, VI, VII, VIII e X, 35 e 208, § 2º, do Decreto-Lei n…
- STJAg 1.099.171/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 10/03/2009
Sobre o assunto, cabe destacar o seguinte trecho do aresto recorrido: "Na hipótese dos autos, pretende a agravante a fixação de honorários advocatícios a serem suportados pela massa em razão dos serviços prestados ao falido. Em verdade, o crédito consubstanciado nos honorários não se dá contra a…
- STJHC 89.086/MTAcórdãoConcedidoRel. Min. Massami UyedaQuarta Turmajulgada em 27/11/2007publicada em 17/12/2007penal
HABEAS CORPUS PREVENTIVO - PRISÃO ADMINISTRATIVA - PROCESSO DE FALÊNCIA - WRIT IMPETRADO EM FACE DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR DE HABEAS CORPUS NO TRIBUNAL DE ORIGEM - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO STJ NÃO INSTAURADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - POSSIBILIDADE EM CASO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE DO ATO…
- STJHC 78.131/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Ari PargendlerTerceira Turmajulgada em 17/05/2007publicada em 08/10/2007penal
HABEAS CORPUS. Falece competência ao Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus contra ato que determina a prisão civil de depositário infiel em execução trabalhista. Declinação de competência para o Tribunal Superior do Trabalho.