Vade Mecum · Lei de Falências (Decreto-Lei 7.661/1945)

Art. 53 do Decreto-Lei 7.661/1945

São também revogáveis, relativamente à massa os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se a fraude do devedor e do terceiro que com êle contratar.

Norma: Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 21/09/2023

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Texto

Art. 53 São também revogáveis, relativamente à massa os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se a fraude do devedor e do terceiro que com êle contratar.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 53 do Decreto-Lei 7.661/1945

226 decisões do STJ citam o art. 53 do Decreto-Lei 7.661/1945, de 1993 a 2026; 30,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 53 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1993 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 53 do Decreto-Lei 7.661/1945, de 1993 a 2016; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 53 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1993 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 53 do Decreto-Lei 7.661/1945.

TJPREmbargos de Declaração Cível 0052133-48.2026.8.16.0014AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos17ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FALIMENTAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM “EMBARGOS DE TERCEIRO”. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES E AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DA QUEBRA NA MATRÍCULA. CONTRADIÇÃO EXTERNA ENTRE O DECIDIDO E A PROVA DOS AUTOS. VENDA A NON DOMINO. NULIDADE QUE INDEPENDE…
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TJPRApelação Cível 0009094-52.2023.8.16.0031AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa18ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM PROCESSO FALIMENTAR E IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes…
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STJREsp 2.256.872/MGMonocráticaConcedido
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 04/09/2026civil
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
5ª Câmara Cíveljulgada em 27/06/2018publicada em 03/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVOCATÓRIA. FRAUDE CONTRA CREDORES. OMISSÃO. REEXAME DE MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação do Embargante e proveu a…
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TJPRApelação Cível 0012398-20.2023.8.16.0044AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos17ª Câmara Cíveljulgada em 27/07/2026publicada em 29/07/2026empresarial
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. FALÊNCIA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA A NON DOMINO. MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra Sentença que julgou improcedentes Embargos de…
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TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto5ª Câmara Cívelpublicada em 27/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVOCATÓRIA. FRAUDE CONTRA CREDORES. DECADÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA MASSA FALIDA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação revocatória ajuizada pela Massa Falida da ENCOL S/A…
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STJAREsp 2.184.680/GOMonocráticaNão conhecido
Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 03/07/2026civil
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STJAREsp 2.048.067/SPMonocráticaConcedido
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 30/06/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para determinar o cancelamento da distribuição do feito e, consequentemente, a carência da ação revocatória (artigos 257 e 267, III, do CPC), invertendo-se o ônus da sucumbência fixado na sentença de fls. 520/525 (e-STJ)…
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STJTutPrv no REsp 2.107.548/SPMonocráticaConcedido
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 16/06/2026civil
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STJAREsp 2.257.760/GOMonocráticaNegado
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 06/05/2026consumidor
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários art. 85, advocatícios de sucumbência fixados na origem para o total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), observada eventual gratuidade de justiça…
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