Vade Mecum · Lei de Falências (Decreto-Lei 7.661/1945)
Art. 64 do Decreto-Lei 7.661/1945
Iniciada a liquidação (art. 114 e seu parágrafo único), o síndico fica investido de plenos poderes para todos os atos e operações necessárias à realização do ativo e ao pagamento do passivo da falência, conforme o disposto no título VIII.
Texto
Art. 64 Iniciada a liquidação (art. 114 e seu parágrafo único), o síndico fica investido de plenos poderes para todos os atos e operações necessárias à realização do ativo e ao pagamento do passivo da falência, conforme o disposto no título VIII.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 64 do Decreto-Lei 7.661/1945
6 decisões do STJ citam o art. 64 do Decreto-Lei 7.661/1945, de 2005 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 64 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TRF5 cita o art. 64 do Decreto-Lei 7.661/1945, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF5 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 64 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 64 do Decreto-Lei 7.661/1945.
- STJREsp 1.911.777/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 18/09/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA59843080 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 16/09/2026 15:14:54 Publicação no DJEN/CNJ de…
- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado4ª Turmapublicada em 12/03/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0811695-80.2023.4.05.8100 APELANTE: EVANGELISTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA FALIDO, FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELANTE: JOVANA FROTA DE SOUZA RODRIGUES - CE28644 APELADO: FAZENDA NACIONAL…
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- STJAREsp 2.521.367/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 19/12/2025processual_civil
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 17 de dezembro de 2025 Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA52841102 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJREsp 1.921.232MonocráticaConcedidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 15/03/2021tributario
Ante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à instância ordinária para aferir se a existência de provimento judicial no juízo falimentar reconhecendo a responsabilidade dos sócios é ou não suficiente para permitir, no caso concreto, o…
- STJREsp 1.899.234/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 01/12/2020tributario
Ante o exposto, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, com relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de novembro de 2020. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STJAgRg no REsp 1.238.682/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Benedito GonçalvesPrimeira Turmajulgada em 20/03/2012publicada em 23/03/2012tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELA MASSA FALIDA. ADJUDICAÇÃO DE BEM PENHORADO PELA FAZENDA PÚBLICA EM EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SÍNDICO RECONHECIDA. EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA A MASSA EM MOMENTO ANTERIOR À QUEBRA…
- STJREsp 665.414/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Franciulli Nettopublicada em 02/08/2005tributario
210 da Lei de Falências, o Parquet é o curador fiscal das massas falidas, devendo zelar pelo patrimônio remanescente, em proteção aos interesses sócio-econômicos envolvidos (REsp 28.529/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 26.08.02). 2. Recurso especial improvido". No mesmo sentido, confira-se ainda…