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Vade Mecum · Lei 7.689/1998

Art. 2º da Lei 7.689/1998

Texto

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 7.689/1998

15 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 7.689/1998, de 2005 a 2024; 6,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 7.689/1998; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2005 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 7.689/1998, de 2021 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 7.689/1998; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 7.689/1998.

  1. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 10/06/2026publicada em 16/06/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEDUTIBILIDADE FISCAL DE ÁGIO. CRIAÇÃO DE SOCIEDADE-VEÍCULO. ARTS. 7º E 8º DA LEI 9.532/97. ART. 2º, § 3º, DA LEI 6.404/76. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela União…

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  2. CARFAcórdão 9101-007.490AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Guilherme Adolfo dos Santos Mendes1ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 03/12/2025publicada em 05/02/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016 DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDAS NÃO TÉCNICAS. DEDUTIBILIDADE. As perdas não técnicas, sejam elas regulatórias ou não regulatórias, são componentes do custo da atividade de distribuição de energia elétrica…

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  3. CARFAcórdão 9101-007.491AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Guilherme Adolfo dos Santos Mendes1ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 03/12/2025publicada em 14/01/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018 DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDAS NÃO TÉCNICAS. DEDUTIBILIDADE. As perdas não técnicas, sejam elas regulatórias ou não regulatórias, são componentes do custo da atividade de distribuição de energia elétrica…

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  4. CARFAcórdão 1101-001.897AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Jeferson TeodoroviczPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 21/10/2025publicada em 12/12/2025tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTO APONTADO FOI SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT. NORMA VINCULANTE PARA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DOCUMENTO PÚBLICO CONTENDO FUNDAMENTOS LEGAIS PARA A CONCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA…

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  5. TRF2Apelação / Remessa Necessária 0142536-69.2017.4.02.5101AcórdãoParcial
    Rel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 10/11/2025publicada em 12/11/2025

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. Omissão no julgado. honorários recursais - majoração demais aLEGAÇÕES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. –-. PREQUESTIONAMENTO. parcial provimento do recurso da embargante. DESPROVIMENTO do recurso da união. I - CASO…

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  6. CARFAcórdão 1101-001.828AcórdãoProvido
    Rel. Cons. Edmilson Borges GomesPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 23/09/2025publicada em 23/10/2025tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018 DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDAS NÃO TÉCNICAS. DEDUÇÃO COMO CUSTO. As perdas não técnicas de energia elétrica, reconhecidas ou não pela ANEEL na tarifa, são inerentes à atividade de distribuição e devem ser…

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  7. CARFAcórdão 1201-007.208AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Raimundo Pires de Santana FilhoPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seçãojulgada em 23/07/2025publicada em 17/08/2025tributario

    Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para…

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  8. TRF2Apelação / Remessa Necessária 5044215-40.2019.4.02.5101AcórdãoNegado
    Rel. Des. Mauro Luis Rocha Lopes4ª Turma Especializadajulgada em 06/08/2025publicada em 13/08/2025

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. Caso em exame 1. Embargos de Declaração em face do v. acórdão que negou provimento à Remessa Necessária e às Apelações…

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  9. TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Antonio Henrique Correa da Silva4ª Turma Especializadajulgada em 07/05/2025publicada em 09/05/2025

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. DESPESAS COM SEGURO GARANTIA. RESSARCIMENTO PELA FAZENDA. NÃO CABÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAIS MÍNIMOS DO §3º DO ART. 85 DO CPC. DEMAIS ALEGAÇÕES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA…

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  10. CARFAcórdão 1202-001.394AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Fellipe Honorio Rodrigues da CostaSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seçãojulgada em 10/09/2024publicada em 07/11/2024tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDAS TÉCNICAS. PERDAS INERENTES AO PROCESSO DE TRANSPORTE. INCLUSÃO NO CUSTO DO SERVIÇO PRESTADO. PERDAS NÃO TÉCNICAS. DESPESA DEDUTÍVEL EM CASOS ESPECÍFICOS. A energia elétrica…

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