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Vade Mecum · Lei 7.689/1998

Art. 3º da Lei 7.689/1998

Texto

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 7.689/1998

2 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 7.689/1998, de 2018 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 7.689/1998; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TCU citam o art. 3º da Lei 7.689/1998, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 7.689/1998; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do CARF cita o art. 3º da Lei 7.689/1998, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do CARF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 7.689/1998; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 5 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 7.689/1998.

  1. TCUAcórdão 3394/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Odair CunhaPrimeira Câmarajulgada em 30/06/2026publicada em 30/06/2026administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OBRAS DE AMPLIAÇÃO DE CAPACIDADE DA BR-290/RS. CONTRATO DE CONCESSÃO. ANTT. CONCEPA. IRREGULARIDADES COM SUPERFATURAMENTO NO CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DAS OBRAS, EM QUANTITATIVOS INADEQUADOS, EM PREÇOS EXCESSIVOS FRENTE AO MERCADO, NA INSTALAÇÃO DE TELAS DE PASSAGEM E NO…

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  2. STJREsp 2.054.956MonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 12/05/2023tributario
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  3. TCUAcórdão 2538/2022AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Aroldo CedrazPlenáriojulgada em 23/11/2022publicada em 23/11/2022administrativo

    RELATÓRIO DE AUDITORIA. FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS DE AMPLIAÇÃO DE CAPACIDADE DA BR-290/RS, EXECUTADAS A PARTIR DO 13º TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE CONCESSÃO PG¿016/97-00, FIRMADO ENTRE A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) E A CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA OSÓRIO-PORTO ALEGRE S/A (CONCEPA)…

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  4. CARFAcórdão 1402-005.937AcórdãoNão conhecido
    Rel. Cons. Marco Rogerio BorgesSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seçãojulgada em 17/11/2021publicada em 29/12/2021tributario

    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 PROVISÕES. DEDUTIBILIDADE. Somente são dedutíveis na determinação da base de cálculo da CSLL as provisões expressamente autorizadas na legislação.

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  5. STJREsp 1.770.447/SPMonocráticaNegado seguimento
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 11/10/2018tributario

    Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 08 de outubro de 2018. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora

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