Art. 2º da Lei 7.701/1988
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 7.701/1988
123 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 7.701/1988, de 2002 a 2025; 32,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 7.701/1988; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
56 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 7.701/1988, de 1995 a 2026; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 7.701/1988; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1995 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 2º da Lei 7.701/1988: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos.
- STFRE 846.854/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 01/08/2017publicada em 07/02/2018
CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA LEGALIDADE DE GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. JUSTIÇA COMUM. FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. É competência da justiça comum, federal ou estadual, conforme o caso, o julgamento de dissídio de greve promovida por…
- STFMI 708/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 25/10/2007publicada em 31/10/2008
MANDADO DE INJUNÇÃO. GARANTIA FUNDAMENTAL (CF, ART. 5º, INCISO LXXI). DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS (CF, ART. 37, INCISO VII). EVOLUÇÃO DO TEMA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA APRECIAÇÃO NO ÂMBITO DA…
- STFMI 670/ESAcórdãoProvidoRel. Min. Maurício CorrêaTribunal Plenojulgada em 25/10/2007publicada em 31/10/2008
MANDADO DE INJUNÇÃO. GARANTIA FUNDAMENTAL (CF, ART. 5º, INCISO LXXI). DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS (CF, ART. 37, INCISO VII). EVOLUÇÃO DO TEMA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA APRECIAÇÃO NO ÂMBITO DA…
- STFARE 654.432/GOAcórdãoProvidoRel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 05/04/2017publicada em 11/06/2018penal
CONSTITUCIONAL. GARANTIA DA SEGURANÇA INTERNA, ORDEM PÚBLICA E PAZ SOCIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DOS ART. 9º, § 1º, ART. 37, VII, E ART. 144, DA CF. VEDAÇÃO ABSOLUTA AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE AOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA. 1.A atividade policial…
- STJRcl 5.018/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Castro MeiraPrimeira Seçãojulgada em 23/03/2011publicada em 04/04/2011administrativo
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. DESCONTO NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE COM A PET Nº 7.961/DF. AUSÊNCIA. RECLAMAÇÃO…
- STJRcl 5.018/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Castro Meirapublicada em 09/12/2010administrativo
Ante o exposto, defiro a liminar para suspender o ato reclamado, consoante disposto no art. 188, II, do RISTJ. Notifique-se a autoridade reclamada para prestar informações. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 06 de dezembro de 2010. Ministro Castro Meira Relator
- STJMS 15.272/DFAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Eliana CalmonPrimeira Seçãojulgada em 29/09/2010publicada em 07/02/2011administrativo
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - SÚMULA 266/STF - MANDADO DE SEGURANÇA - CORTE DO PONTO DE SERVIDORES GREVISTAS ? MEDIDA QUE PODE SER LEVADA A TERMO PELA ADMINISTRAÇÃO. 1. O mandado de segurança não é sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula 266/STF. 2. O Pretório…
- STJPet 8.050/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Castro Meirapublicada em 21/10/2011administrativo
Ante o exposto, chamo o feito à ordem para reconhecer a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar a demanda e determinar a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Publique-se. Intime-se. Brasília, 18 de outubro de 2011. Ministro Castro Meira Relator
- STJPet 7.920/DFAcórdãoParcialRel. Min. Hamilton CarvalhidoPrimeira Seçãojulgada em 22/09/2010publicada em 07/02/2011administrativo
DISSÍDIO DE GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 7.783/89. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NÃO ABUSIVIDADE DA PARALISAÇÃO. 1. A partir do julgamento do Mandado de Injunção nº 708/DF pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior…
- STJPet 7.920/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 08/06/2010administrativo
com a proibição de qualquer modificação na redação do texto; bem como a inclusão nas leis orçamentárias das despesas a serem executadas em decorrência da implantação da reestruturação da carreira; pena de implantação em parcela única pelo valor final em julho de 2001; de instauração de…