Art. 3º da Lei 7.701/1988

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 7.701/1988

18 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 7.701/1988, de 1992 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 7.701/1988; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1992 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 7.701/1988, de 2000 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 7.701/1988; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2000 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 7.701/1988.

TRT2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Soraya Galassi Lambert12ª Turmajulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026
DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O dano moral atinge os direitos da personalidade da pessoa, ou seja, resulta da violação à intimidade, honra e imagem. Esse dano é de tal ordem capaz de provocar uma perturbação na esfera íntima ou um profundo…
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TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alcina Maria Fonseca Beres9ª Turmajulgada em 23/09/2026publicada em 30/09/2026
ACORDAM os Magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, CONHECER dos Recursos Ordinários interpostos pelo autor e pela quarta e quinta reclamadas; no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor para: (a) aplicando a causa suspensiva…
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoProvido
Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 14/09/2026publicada em 17/09/2026trabalho
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO DO STF NO TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL, ADPF 324 E RE 958252. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito…
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TSTEMBARGOSAcórdãoNegado
Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro Edciv-Ag EmbSubseção I Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 02/09/2026publicada em 10/09/2026trabalho
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais GMABB/ra/ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM EMBARGOS. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 353 DO TST. IMPOSIÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU…
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TRT9Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Edmilson Antonio de Lima1ª Turmajulgada em 03/09/2026publicada em 09/09/2026
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO COLETIVO EM UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. GRAU MÁXIMO. A higienização de instalações sanitárias de uso coletivo e de grande circulação, com a respectiva coleta de lixo, enquadra-se na hipótese…
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TRT9Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Edmilson Antonio de Lima1ª Turmajulgada em 25/08/2026publicada em 03/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - REJEIÇÃO. A finalidade dos embargos declaratórios é a de sanar omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT. Admite-se também sejam eles manejados em…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann1ª Turmajulgada em 26/08/2026publicada em 01/09/2026trabalho
I - AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. Esta Primeira Turma negou provimento ao agravo interno do ente público, ao fundamento de estar correta a…
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TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoParcial
Rel. Min. Alexandre de Souza Agra BelmonteSeção Especializada Em Dissídios Coletivosjulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026trabalho
Especializada em Dissídios Coletivos GMAAB/PC/FPR RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ – COHAB. SERVIÇOS HABITACIONAIS. ATIVIDADE DE RELEVÂNCIA SOCIAL. NÃO ESSENCIALIDADE. LEGALIDADE DO MOVIMENTO PAREDISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. A greve é…
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TRT2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Soraya Galassi Lambert12ª Turmapublicada em 23/07/2026
PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTENTE. CARACTERIZADA. O pedido de demissão do autor - como ato potestativo que é - gera efeitos imediatos pois é uma manifestação lícita da vontade do trabalhador de extinguir o contrato de trabalho. Uma vez comprovada a manifestação de…
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TRT2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Marcelo Freire Goncalves12ª Turmapublicada em 25/06/2026
RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. TUMOR BENIGNO. A prestação jurisdicional é balizada pelo pedido e pela causa de pedir. Segundo o princípio da congruência, correlação ou adstrição o pedido e a causa de pedir fixam os limites da prestação jurisdicional (art. 141 c/c art. 492 do CPC)…
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