Recurso Ordinário Trabalhista 1001725-98.2025.5.02.0050

Dispositivo

ACORDAM os Magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, CONHECER dos Recursos Ordinários interpostos pelo autor e pela quarta e quinta reclamadas; no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor para: (a) aplicando a causa suspensiva prescricional prevista na Lei 14.010/2020, declarar a inexigibilidade das pretensões anteriores a 27/05/2020, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC; (b) declarar a invalidade da escala 12x36 e condenar as reclamadas ao pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal; (c) reconhecer o desvio de função de Fiscal de Piso para Vigilante no período de 30/04/2021 a 01/03/2022, deferindo as diferenças salariais correspondentes e reflexos, além da retificação da CTPS e entrega do PPP; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da quarta reclamada, para excluir da condenação o pagamento da indenização por danos morais; e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada quinta recalmada. Mantida, no mais, a r.sentença, com ressalva de entendimento quanto a limitação dos valores da condenação pela Exma. Sra. Juíza Lígia do Carmo Motta Schmidt.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 827 do CC
• art. 932 do CC
• art. 933 do CC
• art. 7º da CF
• art. 97 da CF
• art. 9º da CLT
• art. 39 da CLT
• art. 59 da CLT
• art. 59-A da CLT
• art. 59-B da CLT
• art. 74 da CLT
• art. 460 da CLT
• art. 467 da CLT
• art. 477 da CLT
• art. 769 da CLT
• art. 790 da CLT
• art. 791-A da CLT
• art. 818 da CLT
• art. 840 da CLT
• art. 844 da CLT
• art. 15 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 113 do CPC
• art. 117 do CPC
• art. 118 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 341 do CPC
• art. 344 do CPC
• art. 345 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 434 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 795 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 928 do CPC
• art. 1.014 do CPC
• art. 319 do CPC/1973
• art. 320 do CPC/1973
• art. 333 do CPC/1973
• art. 3º da Lei 14.010/2020
• art. 5º da Lei 6.019/1974
• art. 7º da Lei 605/1949
• art. 3º da Lei 7.701/1988
• art. 78 da Lei 7.701/1988
• art. 894 da Lei 7.701/1988
• Súmula Vinculante 10

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete