Art. 6º da Lei 7.701/1988
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Decisões que citam o art. 6º da Lei 7.701/1988
96 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 7.701/1988, de 2009 a 2025; 30,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 7.701/1988; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
69 decisões do STF citam o art. 6º da Lei 7.701/1988, de 2001 a 2026; 23,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 7.701/1988; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 7.701/1988.
- TRT15Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Fabio Bueno de Aguiar CccivÓrgão Especialpublicada em 26/08/2026
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. DISCUSSÃO INCIDENTAL SOBRE REPRESENTATIVIDADE OU BASE TERRITORIAL SINDICAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS (TURMAS). 1. A competência funcional da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC), nos termos do art. 77, XI, "f", do Regimento Interno…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Wilson Safatle Faiad3ª Seção Cívelpublicada em 17/04/2026
acordam os componentes da 1ª Turma Julgadora da 3ª Seção Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em ratificar a liminar
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- STFADI 4.417/SPAcórdãoParcialRel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 18/02/2026publicada em 13/04/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. REGIMENTO INTERNO. DISSÍDIO COLETIVO. GREVE. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. DECISÃO. CARÁTER NORMATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. CONDIÇÕES DE TRABALHO. REMUNERAÇÃO. LEI FORMAL…
- TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNegadoRel. Min. Douglas Alencar Rodrigues5ª Turmajulgada em 11/11/2025publicada em 19/11/2025trabalho
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. GREVE. SUSPENSÃO CONTRATUAL. DESCONTO SALARIAL DOS DIAS PARALISADOS. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANDADO DE INJUNÇÃO 670. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadopublicada em 03/11/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. SERVIDORES MUNICIPAIS. EDUCAÇÃO COMO SERVIÇO ESSENCIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA LEI DE GREVE. ILEGALIDADE RECONHECIDA. AÇÃO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação Declaratória de Ilegalidade de…
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- TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoProvidoRel. Min. Evandro Valadão7ª Turmajulgada em 23/09/2025publicada em 09/10/2025trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCONTO DOS SALÁRIOS NOS DIAS DE GREVE. DIREITOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS. COMPETÊNCIA. VÍCIO INEXISTENTE. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC…
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- STFRcl 81.050/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 24/06/2025publicada em 26/06/2025
- STJPet 17.603/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 18/03/2025administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c o art. 212 do RISTJ, reconheço a INCOMPETÊNCIA do STJ para o processamento e julgamento do feito e DETERMINO o retorno dos autos ao Juízo da 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de…
- TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvidoRel. Min. Evandro Valadão7ª Turmajulgada em 05/02/2025publicada em 06/03/2025trabalho
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCONTO DOS SALÁRIOS NOS DIAS DE GREVE. DIREITOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS. COMPETÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 130 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA…
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- TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoParcialRel. Min. José Roberto Freire Pimenta3ª Turmajulgada em 17/12/2024publicada em 24/02/2025trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de analisar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do…
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