Art. 1º da Lei 7.706/1988
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 1º da Lei 7.706/1988
233 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 7.706/1988, de 1993 a 2026; 15,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 7.706/1988; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
36 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 7.706/1988, de 1996 a 2024; 30,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 7.706/1988; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 7.706/1988.
- STJREsp 2.058.778/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 06/02/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no § 4º, I, do RISTJ, não conheço do art. 255, recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 8% (oito por cento), com fundamento no § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido art. 85, dispositivo legal, bem como eventual…
- TCUAcórdão 6608/2024AcórdãoNegadoRel. Min. Vital do RêgoSegunda Câmarajulgada em 17/09/2024publicada em 17/09/2024administrativo
PENSÃO CIVIL. PAGAMENTO DE VANTAGEM DECORRENTE DE PLANO ECONÔMICO (84,32%) COM FUNDAMENTO EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EXAURIMENTO DO COMANDO SENTENCIAL. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDOS DE REEXAME. RAZÕES INSUFICIENTES PARA ALTERAR O MÉRITO DA DELIBERAÇÃO RECORRIDA…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFMS 39.461/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 05/07/2024publicada em 09/07/2024
- STJREsp 1.877.654/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 27/10/2020administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de outubro de 2020. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
- STJREsp 1.574.038/SCMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 11/09/2020administrativo
"Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia." 15. A tese de que leis supervenientes - de n. 13.316/2016 e 13.317/2016 - teriam reconhecido o direito ao reajuste de 13,23% não prospera, pois elas se…
- STJEDcl no AgInt no AgRg no REsp 1.571.827/SCAcórdãoParcialRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmajulgada em 04/08/2020publicada em 07/08/2020administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL (VPI). LEIS N. 10.697/03 E 10.698/03. PERCENTUAL DE 13,23%. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA DAR PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA…
- STJREsp 1.484.063/RNMonocráticaProvidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 28/04/2020administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF) 24 de abril de 2020. Ministro Benedito Gonçalves Relator
- STFADI 5.560/MTAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Rosa WeberTribunal Plenojulgada em 18/10/2019publicada em 04/11/2019
CONSTITUCIONAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM INDICAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS NA AÇÃO DIRETA. CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO É RAZOÁVEL EXIGIR-SE A INDICAÇÃO PORMENORIZADA DOS DISPOSITIVOS…
- STJREsp 1.484.063/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 19/02/2018administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de fevereiro de 2018. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJREsp 1.587.465/SCMonocráticaParcialRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 08/08/2017administrativo
1. O Supremo Tribunal Federal entende que a controvérsia do reajuste de remuneração com base nas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003 é de cunho subconstitucional. 2. A 1a. Turma deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.536.597/DF, julgado em 23.6.2015, firmou entendimento de que a…