Art. 2º da Lei 7.717/2017
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 7.717/2017
4 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 7.717/2017, de 2021 a 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 7.717/2017; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJPA cita o art. 2º da Lei 7.717/2017, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJPA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 7.717/2017; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 7.717/2017.
- STFARE 1.550.560/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 22/05/2025publicada em 23/05/2025
- TJPASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Ezilda Pastana MutranTribunal Plenojulgada em 26/04/2023publicada em 26/04/2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS MUNICIPAIS N° 765/2019 E 766/2019 AMBAS DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ. DETERMINAÇÃO DE QUE O ATO DE REMOÇÃO DE VEÍCULO EM SITUAÇÃO IRREGULAR SEJA REALIZADO EXCLUSIVAMENTE POR GUINCHO (LEI N° 765/2019). PROIBIÇÃO DE APREENSÃO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE…
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- STFADI 6.997/RNAcórdãoProvidoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 28/11/2022publicada em 06/12/2022
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei 10.963, de 30 de julho de 2021, do Estado do Rio Grande do Norte. Proibição de apreensão e remoção de motocicletas, motonetas e ciclomotores de até 155cc (cento e cinquenta e cinco cilindradas), por autoridade de trânsito, em função da não identificação…
- TJROSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Miguel Monico NetoTribunal Pleno Judiciáriojulgada em 07/11/2022publicada em 29/11/2022
Ação direta de Inconstitucionalidade. Lei Estadual n° 4.789, de 05 de junho de 2020, que “Dispõe sobre a autodeclaração do proprietário de veículos automotores de conformidade quanto à segurança veicular e ambiental, e dá outras providências. Medida Cautelar. Suspensão da eficácia da Lei…
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- STFADI 7.059 MC/PEMonocráticaNão classificadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 30/03/2022publicada em 31/03/2022
- STFADI 5.796/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Ricardo LewandowskiTribunal Plenojulgada em 08/04/2021publicada em 16/04/2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 7.718/2017 E ART. 2° DA LEI 7.717/2017, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DETRAN/RJ. DISPENSA DA EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DO IPVA PARA O REGISTRO, VISTORIA, INSPEÇÃO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE TRÂNSITO…