Art. 15 da Lei 7.730/1989
Texto
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Decisões que citam o art. 15 da Lei 7.730/1989
1.389 decisões do STJ citam o art. 15 da Lei 7.730/1989, de 1990 a 2026; 52,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 7.730/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
12 decisões do STF citam o art. 15 da Lei 7.730/1989, de 1992 a 2025; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 7.730/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 15 da Lei 7.730/1989: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos.
- STJREsp 43.055/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Sálvio de Figueiredo TeixeiraCorte Especialjulgada em 25/08/1994publicada em 20/02/1995penal
DIREITO ECONOMICO. CORREÇÃO MONETARIA. JANEIRO/1989. "PLANO VERÃO". LIQUIDAÇÃO. IPC. REAL INDICE INFLACIONARIO. CRITERIO DE CALCULO. ART. 9., I E II DA LEI 7730/89. ATUAÇÃO DO JUDICIARIO NO PLANO ECONOMICO. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DO INDICE DE FEVEREIRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - AO…
- STFAI 145.680 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Celso de MelloPrimeira Turmajulgada em 13/04/1993publicada em 30/04/1993
CONSTITUCIONAL - AÇÃO EXPROPRIATORIA - INDENIZAÇÃO - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO - COMPUTO DA INFLAÇÃO REAL MEDIDA PELO IPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - DELIMITAÇÃO TEMATICA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INCOGNOSCIBILIDADE DO APELO EXTREMO NA HIPÓTESE DE CONFLITO INDIRETO COM A CONSTITUIÇÃO -…
- STJREsp 164.918/RSAcórdãoParcialRel. Min. Eduardo RibeiroTerceira Turmajulgada em 03/08/2000publicada em 24/09/2001civil
CONTRATO DE LEASING. VALOR RESIDUAL DE GARANTIA. A cobrança antecipada do VRG não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil para compra e venda. Juros. Limitação. Nulidade. A disposição do Decreto 22.626/33, limitativa da taxa de juros, não se aplica às instituições financeiras, podendo…
- STJREsp 953.460/MGAcórdãoParcialRel.ª Min.ª Nancy AndrighiTerceira Turmajulgada em 16/12/2010publicada em 07/02/2011civil
DIREITO CIVIL. PLANO VERÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO VIA CETIP. PEDIDO DETERMINADO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARBITRAMENTO DA QUANTIA DEVIDA. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. As instituições financeiras são…
- STJREsp 134.324/SPAcórdãoParcialRel. Min. Edson VidigalQuinta Turmajulgada em 04/02/1999publicada em 08/03/1999administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. JANEIRO/89 - 42,72%. MARÇO/90 - 84,32%. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou a aplicação do IPC no percentual inflacionário de 42,72% em relação ao mês de janeiro/89, para os procedimentos…
- STFRE 273.672 AgR/MGAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Ellen GraciePrimeira Turmajulgada em 03/09/2002publicada em 27/09/2002
Recurso extraordinário. Decisão da Corte a quo que, por um de seus órgãos fracionários, declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Interposição pela alínea "b" do inciso III do art. 102 da Lei Maior. Impossibilidade. Inteligência do art. 97 da Constituição, que exige seja adotado tal…
- STFRE 273.672/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Ellen Graciejulgada em 15/04/2002publicada em 13/06/2002
- STJREsp 171.253/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Barros MonteiroQuarta Turmajulgada em 06/08/1998publicada em 28/09/1998
APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO. CRITÉRIO DE REMUNERAÇÃO. "PLANO VERÃO". 1. Procedida a intimação pela imprensa, o termo "a quo" para a interposição do recurso conta-se a partir da circulação do Diário da Justiça. 2. A prescrição prevista no Dec. 20.910/32 e no Dec. Lei…
- STJREsp 234.356/RJAcórdãoParcialRel. Min. João Otávio de NoronhaSegunda Turmajulgada em 12/04/2005publicada em 05/09/2005tributario
TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS. ÍNDICES APLICÁVEIS. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. DESCABIMENTO. 1. Não devem ser considerados protelatórios os embargos de declaração quanto opostos com a…
- STJEREsp 36.623/PRAcórdãoProvidoRel. Min. Garcia VieiraCorte Especialjulgada em 10/11/1994publicada em 27/03/1995administrativo
CORREÇÃO MONETARIA - MARÇO DE 1990 - IPC - DIVIDA DE VALOR - CARATER ALIMENTAR. NA DIVIDA DE VALOR, DE CARATER ALIMENTAR, A CORREÇÃO E PELO INDICE REPRESENTATIVO DA VERDADEIRA INFLAÇÃO OCORRIDA. OS INDICES A SEREM APLICADOS, EM CASO DE PAGAMENTO EM ATRASO DE VENCIMENTOS DOS SERVIÇOS PUBLICOS, SÃO…