Art. 38 da Lei 7.730/1989
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 38 da Lei 7.730/1989
32 decisões do STJ citam o art. 38 da Lei 7.730/1989, de 1994 a 2019; 46,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 38 da Lei 7.730/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1994 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o art. 38 da Lei 7.730/1989, de 1994 a 2011; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 38 da Lei 7.730/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1994 a 2011, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 38 da Lei 7.730/1989.
- STJAREsp 1.309.898/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 23/08/2019
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do Agravo, para conhecer, em parte, do Recurso Especial, em relação ao art. 535 do CPC/73, e, nessa parte, negar-lhe provimento. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo…
- STJREsp 1.739.393/CEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 10/10/2018
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o…
- STJAREsp 1.298.564/CEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 30/05/2018
Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a do RISTJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Deixo de majorar os honorários recursais, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o…
- STJAREsp 1.276.703/CEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 26/04/2018administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, II, alínea b do RISTJ, conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de…
- STJAREsp 938.081/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 23/02/2017administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo para negar provimento do Recurso Especial. I. Brasília (DF), 13 de fevereiro de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STJREsp 1.258.823/RJMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 02/12/2014
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de novembro de 2014. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STFAI 817.759/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 28/02/2011publicada em 18/03/2011
- STJAgRg no REsp 1.082.009/RNMonocráticaParcialRel. Min. Og Fernandespublicada em 23/02/2011administrativo
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo regimental para, com fulcro no art. 557, § 1.º-A, do Código de Processo Civil, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de reconhecer como devido ao ora agravado tão-somente o reajuste de 7/30 (sete trinta avos) de 16,19% (dezesseis vírgula…
- STFAI 580.895/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Joaquim Barbosajulgada em 23/03/2010publicada em 12/04/2010
- STJREsp 517.638/RNMonocráticaProvidoRel. Des. Convocado Celso Limongi (TJ/SP)publicada em 10/11/2009administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para excluir o reajuste referente à URP de fevereiro de 1989 e limitar a 7/30 de 16,19% o reajuste relativo às URP'S de abril e maio de 1988. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de outubro de 2009. MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR…