Art. 12 da Lei 7.738/1989
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 7.738/1989
38 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 7.738/1989, de 1999 a 2025; 31,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 7.738/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 12 da Lei 7.738/1989, de 2021 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 7.738/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 7.738/1989.
- STFARE 1.604.271/ESMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 10/06/2026publicada em 11/06/2026tributario
- TJPRAgravo de Instrumento 0048083-55.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Leticia Ferreira da Silva18ª Câmara Cíveljulgada em 18/03/2026publicada em 19/03/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSO DIREITO A LIBERAÇÃO DE VALORES EM DINHEIRO E RECEBÍVEIS CONSTRITOS POR ORDEM JUDICIAL. PERDA DE INTERESSE RECURSAL NO QUE CONCERNE AO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS POR MEIO DA MODALIDADE “TEIMOSINHA”. ANÁLISE PREJUDICADA. NO MAIS…
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- TJPRApelação Cível 0008777-75.2024.8.16.0045AcórdãoParcialRel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz14ª Câmara Cíveljulgada em 03/02/2026publicada em 04/02/2026civil
Direito civil e direito bancário. Apelação cível. Embargos à Execução. Contrato de câmbio. Recurso da parte embargada não provido e recurso da parte embargante conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Recursos interpostos pugnando a reforma da sentença que julgou parcialmente…
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- TJPRAgravo de Instrumento 0095976-42.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Luciane Bortoleto15ª Câmara Cíveljulgada em 06/12/2025publicada em 06/12/2025civil
Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de câmbio de compra com notas promissórias vinculadas. Alegada iliquidez dos títulos, ilegitimidade passiva do avalista, nulidade do protesto do título executado e ausência de notificação dos…
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- STJAREsp 2.132.983/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 11/09/2025consumidor
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que a sentença foi prolatada sob a égide do CPC/1973, o que torna inviável a aplicação de preceitos do art. 85 do CPC/2015, ainda que o especial tenha sido manejado…
- TJSCSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. José Carlos Carstens Kohler4ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 17/06/2025publicada em 17/06/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITADA OMISSÃO. CHANCELA. FORÇOSA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. VENTILADA NULIDADE DO PROTESTO. REJEIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO PROTESTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DOCUMENTAÇÃO QUE CORROBORA A REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA ACERCA DO…
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- TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoNegadoRel. Min. Kátia Magalhães ArrudaSeção Especializada Em Dissídios Coletivosjulgada em 02/06/2025publicada em 09/06/2025trabalho
Especializada em Dissídios Coletivos GMKA/alf/ch RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PETRÓPOLIS - SETRANSPETRO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EFEITO DEVOLUTIVO. 1 - A lei estabelece que no processo do trabalho somente haverá…
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- STJAREsp 2.592.185/ESMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 15/10/2024civil
- STJAREsp 2.592.181/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 02/09/2024civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% ( quinze por cento) em favor…
- TJPR0029972-57.2024.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira18ª Câmara Cíveljulgada em 22/07/2024publicada em 22/07/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO APRESENTADA POR CREDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA RECUPERANDA. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO (ACC). ALUDIDO DESVIRTUAMENTO PARA MÚTUO. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS INDICATIVAS DE…
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