AREsp 2.132.983/SC

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que a sentença foi prolatada sob a égide do CPC/1973, o que torna inviável a aplicação de preceitos do art. 85 do CPC/2015, ainda que o especial tenha sido manejado sob a regência do novo código (exegese dos EAREsp n. 1.255.986/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de ). 6/5/2019 Publique-se. Intimem-se.  Brasília, . 09 de setembro de 2025 Ministro Humberto Martins Relator Documento eletrônico VDA50356265 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 09/09/2025 16:28:59 Publicação no DJEN/CNJ de 11/09/2025. Código de Controle do Documento: 4301a027-b540-4526-86e4-0c593a4881a5

Citações

• art. 406 do CC
• art. 884 do CC
• art. 940 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 2º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 313 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 798 do CPC
• art. 919 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.103 do CPC
• art. 265 do CPC/1973
• art. 739-A do CPC/1973
• art. 161 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 12 da Lei 7.738/1989
• art. 12 da Lei 7.738/1999
• art. 23 da Lei 8.906/1994
• Súmula 5 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2726656 · 03/07/2025
• STJ AREsp 1497446 · 05/11/2019
• STJ EAREsp 1255986 · 06/05/2019
• STJ REsp 1152218 · 09/10/2014
• STJ REsp 1061530 · 10/03/2009

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• STJ REsp 1821182 · citado 2.773 vezes nesse tema
• STJ REsp 2009614 · citado 2.357 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete